Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2161/2026
12/01/2026
Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Apoio Psicológico e Psicossocial nas Unidades Básicas de Saúde e Escolas Públicas do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ
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