Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
INACIO CAETANO MEIRELES	561.*.7-20	INACIO CAETANO MEIRELES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	144,63
JOSE THEME DAHER	617.*.7-04	JOSE THEME DAHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	169,50
STMO EMPREENDIMENTOS LTDA	03.9./**1-39	STMO EMPREENDIMENTOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.045,08
MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA	624.*.7-44	MÁRCIA APARECIDA TEIXEIRA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	103,30
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	82,59
REGINA CELIA DOS SANTOS CANEDO	231.*.7-68	REGINA CELIA DOS SANTOS CANEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
PEDRO AUGUSTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA	09.9./**--32	PEDRO AUGUSTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.090,74
JOSE ARQUIMEDES NASCIMENTO MEDEIROS	105.*.0-44	JOSE ARQUIMEDES NASCIMENTO MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	48,94
CARLOS ENRIQUE CANELO	052.*.7-60	CARLOS ENRIQUE CANELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	191,52
GABRIEL BAHRI DE OLVEIRA PENNA	124.*.7-96	GABRIEL BAHRI DE OLVEIRA PENNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	175,62
PEDRO AUGUSTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA	09.9./**--32	PEDRO AUGUSTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.225,39
JOSE CARLOS SADDY	013.*.7-15	JOSE CARLOS SADDY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	125,13
JUDITH DO NASCIMENTO BARROS	605.*.7-68	JUDITH DO NASCIMENTO BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	71,70
IZANI MOURA CARVALHO	888.*.7-68	IZANI MOURA CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	94,74
PEDRO AUGUSTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA	09.9./**--32	PEDRO AUGUSTO CERQUEIRA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.480,96
CLAUDIO ALEJANDRO PALMA E OUTR	057.*.7-77	CLAUDIO ALEJANDRO PALMA E OUTR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	699,05
MARIE ANGE MATHEA SAMMARCELLI MANSIO	059.*.7-30	MARIE ANGE MATHEA SAMMARCELLI MANSIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	380,10
CLAUDIO ALVES KUHLMANN	788.*.7-72	CLAUDIO ALVES KUHLMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	83,30
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	216,98
CLAUDIO MUNIZ DOS SANTOS	59.1./**--87	CLAUDIO MUNIZ DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	43,96
CONSTRUPERJ CONSTRUTORA LTDA - ME	20.../*-	CONSTRUPERJ CONSTRUTORA LTDA - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	148,58
LEO Z POUSADA LTDA - ME	12.../*-	LEO Z POUSADA LTDA - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA LIC. PUBLICIDADE	Isenção Fiscal	2020	156,84
ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	131.*.7-53	ORLANDO NAVARRO DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	28,62
FLAVIA DA SILVA MACEDO	634.*.7-04	FLAVIA DA SILVA MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	590,18
CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO	87.2./**--72	CATIA CATARINA LOUREIRO ARAGÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.037,76
NINA SAGE e S/M	05.9./**--35	NINA SAGE e S/M	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2020	49,77
ESPAÇO AROEIRA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA	06.3./**1-27	ESPAÇO AROEIRA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	164,51
RAYMUNDO ARANHA DOS SANTOS E OUTROS	176.*.7-15	RAYMUNDO ARANHA DOS SANTOS E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	127,78
VALMIR GONCALVES DINIZ	48.9./**--68	VALMIR GONCALVES DINIZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	345,20

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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