Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JORGE ALBERTO DOVIDIO	049.*.7-61	JORGE ALBERTO DOVIDIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	111,27
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	180,34
NORMA NEY ROCHA	295.*.6-34	NORMA NEY ROCHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	14,24
JOAO DE MELO CARRILHO	116.*.7-29	JOAO DE MELO CARRILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,12
MARCELO BROGNO NOVELLO	024.*.7-14	MARCELO BROGNO NOVELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	54,94
EDUARDO GOMES DE FARIA	12.2./**--03	EDUARDO GOMES DE FARIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	428,05
ARLETE DE FATIMA GONÇALVES	382.*.6-72	ARLETE DE FATIMA GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	3,81
MARIA MARQUES DE SOUZA	021.*.7-09	MARIA MARQUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	74,91
LUCIANE GRIECCO	275.*.8-60	LUCIANE GRIECCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,37
ALESSANDRO CATANI	05.1./**--19	ALESSANDRO CATANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	484,83
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	583,91
LUIZ BARROS DA SILVA	37.4./**--15	LUIZ BARROS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	154,38
MARIA DAS GRAÇAS P DE MELO	nan..-	MARIA DAS GRAÇAS P DE MELO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,13
INCORPORADORA ITALIA LTDA	37.5./**1-14	INCORPORADORA ITALIA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	676,65
KATIA CHIRINHAN GARRIDO	199.*.8-85	KATIA CHIRINHAN GARRIDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	95,00
LUIZ BARROS DA SILVA	37.4./**--15	LUIZ BARROS DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	157,99
MARIA ALICE MEIRELLES VIANNA	598.*.7-04	MARIA ALICE MEIRELLES VIANNA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,93
D.DUTRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA	14.9./**1-83	D.DUTRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	599,41
MARIA IVONE GOMES	163.*.7-87	MARIA IVONE GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	155,32
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	7.487,92
MARJA PAULA FREITAS	130.*.7-26	MARJA PAULA FREITAS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,05
LIDIA DA SILVEIRA VAZ	516.*.7-72	LIDIA DA SILVEIRA VAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	73,62
VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	06.1./**1-65	VIVENDAS DA LAGOA INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	203,87
HELIO FARIA MORAES	044.*.7-49	HELIO FARIA MORAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	84,41
LEVI SERRA DA SILVA	296.*.7-20	LEVI SERRA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	21,60
ELIZABETE SILVA VELLOSO DE MARGARIDO	877.*.7-15	ELIZABETE SILVA VELLOSO DE MARGARIDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	85,08
HORTENCIA VIANA NUNES	108.*.7-60	HORTENCIA VIANA NUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	83,09
SEVENIL DA SILVA CHAVES	51.7./**--72	SEVENIL DA SILVA CHAVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	148,63
RICARDO MENDES SILVA SZTAJN	402.*.7-72	RICARDO MENDES SILVA SZTAJN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	21,60
RENATO SILVA GOMES	754.*.7-04	RENATO SILVA GOMES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,78

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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