Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SIMAO RIBEIRO DA SILVA	039.*.7-65	SIMAO RIBEIRO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	59,89
MANUEL ADELINO GONÇALVES MOREIRA	235.*.7-72	MANUEL ADELINO GONÇALVES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	40,79
RENATA ANDREA DE CARVALHO	004.*.7-22	RENATA ANDREA DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	30.../*-	INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	16.541,48
ALEX DE FARIA MAIA	090.*.7-01	ALEX DE FARIA MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	39,99
FABIO FERNANDES RODRIGUES	055.*.7-05	FABIO FERNANDES RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,38
ALAN WANDERLEY KAHL	883.*.7-15	ALAN WANDERLEY KAHL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	455,93
DANIEL DA SILVA OLIVEIRA	01.5./**--19	DANIEL DA SILVA OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	8,71
CELESTINO DE OLIVEIRA E MULHER	100.*.7-68	CELESTINO DE OLIVEIRA E MULHER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	223,16
RODOLFO GERMAN ALTMANN	680.*.8-49	RODOLFO GERMAN ALTMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	38,34
ROSANA RIBEIRO DA SILVA	494.*.7-00	ROSANA RIBEIRO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	126,17
ALEX GALVAO FEIJO	00.5./**--09	ALEX GALVAO FEIJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	238,63
ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	212.*.7-68	ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	50,54
MAURO RODRIGUES DA SILVA E OUT	811.*.7-15	MAURO RODRIGUES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	150,29
CECILIA PEREIRA P. GUIMARAES	043.*.8-37	CECILIA PEREIRA P. GUIMARAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	438,30
ALEX GALVAO FEIJO	00.5./**--09	ALEX GALVAO FEIJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	148,95
ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	212.*.7-68	ALCIR FREIRE DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	80,86
Viviane Tovar de Mattos Abrahão	074.*.7-52	Viviane Tovar de Mattos Abrahão	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	139,64
NELLY DEVEZA PACIELLO	073.*.7-53	NELLY DEVEZA PACIELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	57,19
ELIANE RODRIGUES GONCALVES	03.7./**--89	ELIANE RODRIGUES GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	24,02
HELIO COELHO	271.*.7-49	HELIO COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	102,64
OSCAR MARIO LIBERMAN	055.*.7-86	OSCAR MARIO LIBERMAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	122,55
LALI RODRIGUES TEIXEIRA	714.*.7-04	LALI RODRIGUES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	18,39
ELIANE RODRIGUES GONCALVES	03.7./**--89	ELIANE RODRIGUES GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	19,44
ELIANA FERNANDES MOREIRA	774.*.7-34	ELIANA FERNANDES MOREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	55,50
JOSÉ RAPHAEL AGUIAR DINUCCI	485.*.7-15	JOSÉ RAPHAEL AGUIAR DINUCCI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	107,88
RITA DE CÁSSIA ÁBILA BERSOT	708.*.7-72	RITA DE CÁSSIA ÁBILA BERSOT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	91,67
CASA DAS FERRADURAS DE NITERÓI LTDA	30.8./**1-16	CASA DAS FERRADURAS DE NITERÓI LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	184,74
MARIA ELIDA FONTANS FERNANDES	294.*.0-15	MARIA ELIDA FONTANS FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	199,99
HELION OLIVEIRA FREITAS	30.5./**--34	HELION OLIVEIRA FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	989,41

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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