Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	196,96
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	622,08
MONICA ORBERG	664.*.7-15	MONICA ORBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.969,26
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	412,67
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	622,08
MONICA ORBERG	664.*.7-15	MONICA ORBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	9.063,19
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	411,58
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	622,08
ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA GOMES	501.*.7-53	ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	183,77
CID ARAUJO PITOMBO	010.*.7-43	CID ARAUJO PITOMBO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,88
MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	005.*.7-23	MARIA EDITH QUINTANILHA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	94,00
MONICA GERVASIO DE MOURA	91.5./**--20	MONICA GERVASIO DE MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	53,27
GUSTAVO DA CUNHA GUTERMAN	104.*.7-51	GUSTAVO DA CUNHA GUTERMAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,12
ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR	001.*.7-80	ALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	114,30
FERNANDA LOPES BORZINO AFONSO	009.*.7-93	FERNANDA LOPES BORZINO AFONSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	140,33
MONICA GERVASIO DE MOURA	91.5./**--20	MONICA GERVASIO DE MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	111,54
OSWALDO DA SILVA MENDES VINAGRE	989.*.7-15	OSWALDO DA SILVA MENDES VINAGRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
ALECI DA SILVA PONE	089.*.7-88	ALECI DA SILVA PONE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,14
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	702.*.7-53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	200,71
SONIA MARIA BARRETO	78.2./**--87	SONIA MARIA BARRETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	890,56
MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE	013.*.7-43	MARCELLO DA SILVA MENDES VINAGRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
ROBERT OLIVEIRA MELLO	388.*.4-00	ROBERT OLIVEIRA MELLO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,71
ALBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO	413.*.7-91	ALBERTO NOGUEIRA DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	85,17
DANIEL PEREIRA DOS SANTOS	02.2./**--85	DANIEL PEREIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	913,09
ALDERNEI MANHAES DE SOUZA	nan..-	ALDERNEI MANHAES DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,28
HO PARTICIPAÇÕES S/A	10.5./**1-07	HO PARTICIPAÇÕES S/A	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	112,82
FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	702.*.7-53	FLAVIO ELIZIARIO GOMES FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	92,62
CARLOS JOSE DE SA MENUSIER	02.3./**--78	CARLOS JOSE DE SA MENUSIER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	89,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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