Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	660,11
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	412,67
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,46
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	406,28
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,46
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
ALESSANDRO CATANI	05.1./**--19	ALESSANDRO CATANI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	980,36
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	620,81
ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	03.5./**0-63	ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA - 1 REGIAO ECLESIASTICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	8.666,93
ADALCI FRANCISCO DA COSTA	503.*.7-87	ADALCI FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.358,76
CARLOS AUGUSTO BORGES	78.1./**--34	CARLOS AUGUSTO BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.631,19
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	682,59
ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	038.*.7-46	ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	656,07
ADALCI FRANCISCO DA COSTA	503.*.7-87	ADALCI FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.358,76
CARLOS AUGUSTO BORGES	78.1./**--34	CARLOS AUGUSTO BORGES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	292,32
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	682,59
ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	038.*.7-46	ELOIR CARVALHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	656,07
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04
TEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA	08.1./**--34	TEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	336,30
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	682,59
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47.875,29
DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	344.*.7-68	DANIEL FELGUEIRAS DE MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	440,56
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	263,16
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	682,59
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47.875,29
DAVID RAFFOUL CHALOM	022.*.7-87	DAVID RAFFOUL CHALOM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	4.159,04

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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