Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DANIEL MORAES MIRANDA	62.0./**--00	DANIEL MORAES MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	875,35
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	370,23
EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	419.*.7-00	EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	903,48
MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	42.1./**1-64	MIRAS IMOBILIARIA E ADM. LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	47.875,29
ROSELI XAVIER CERQUEIRA	66.7./**--04	ROSELI XAVIER CERQUEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	337,76
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	370,23
EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	419.*.7-00	EDINEI RODRIGUES DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	903,48
NEWTON SALDANHA P. DA SILVA	337.*.7-68	NEWTON SALDANHA P. DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	1.829,63
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	410,23
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	622,08
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	4.654,07
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	411,49
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	660,11
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	4.654,07
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	403,91
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	660,11
GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	092.*.7-68	GERALDO GOMES DA SILVA E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	4.654,07
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	406,55
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	660,11
MONICA ORBERG	664.*.7-15	MONICA ORBERG	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	9.063,19
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	407,09
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	660,11
ADALCI FRANCISCO DA COSTA	503.*.7-87	ADALCI FRANCISCO DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.358,76
VARDELINO ALEGRE	421.*.7-04	VARDELINO ALEGRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	773,96
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	406,60

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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