Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,46
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
VERONICA DE OLIVEIRA SOUZA	48.5./**--15	VERONICA DE OLIVEIRA SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	165,62
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,46
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	92,78
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,46
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	880,08
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7.039,40
JOSE LUIZ DA SILVA	03.9./**--41	JOSE LUIZ DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	128,86
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	394,46
CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	840.*.7-20	CARLOS MÁRIO RIBEIRO LUCAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	12.178,77
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.820,85
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.../*-	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	254,93
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	545,13
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	880,08
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.820,85
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.../*-	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	527,91
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	545,13
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	880,08
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.820,85
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.../*-	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	434,17
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	545,13
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	880,08
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.820,85
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.../*-	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	537,68
ODETE CARDOSO ALVES	587.*.7-00	ODETE CARDOSO ALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	545,13
LEIR DE CARVALHO CHAVES	906.*.7-49	LEIR DE CARVALHO CHAVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,59

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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