Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	015.*.3-15	JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,52
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	198,43
ROBERTO DA CRUZ	09.2./**--79	ROBERTO DA CRUZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	502,49
GUILHERME LOTT PEREIRA	38.4./**--68	GUILHERME LOTT PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	140,94
JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	015.*.3-15	JOSE WILSON CORDEIRO DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	653,52
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	198,43
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	405,79
GUILHERME LOTT PEREIRA	38.4./**--68	GUILHERME LOTT PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	292,44
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	198,43
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	198,43
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	439,64
ALEXSANDRO MESQUITA PEREIRA	04.5./**--76	ALEXSANDRO MESQUITA PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	130,99
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	198,43
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	153,63
QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	07.../*-	QUINZE DE MAIO INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	403,41
CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	27.0./**--53	CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	1.009,32
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	153,63
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	153,63
MICHEL WEBER	81.2./**--91	MICHEL WEBER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	98,78
CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	27.0./**--53	CECILIA FARIA DA ROCHA MIRANDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2020	196,65
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	153,63
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	003.*.7-57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	153,63
JORGILEI LINHARES LIMA	006.*.7-57	JORGILEI LINHARES LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	538,41
VILA VELHA PARTICIPAÇÕES SS LTDA	06.../*-	VILA VELHA PARTICIPAÇÕES SS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.069,83
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	198,43
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	4.049,90
MANOEL MARINS COELHO	189.*.7-53	MANOEL MARINS COELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	1.206,19
EDUARDO MACHADO MASSA	27.0./**--53	EDUARDO MACHADO MASSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.858,14
NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	864.*.7-15	NOEMIA JOAQUINA DA CONCEICAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	198,43
IGREJA METODISTA WESLEYANA	13.8./**4-98	IGREJA METODISTA WESLEYANA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	4.049,90

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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