Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MACOM REPRESENTAÇÕES LIMITADA	43.../*-	MACOM REPRESENTAÇÕES LIMITADA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.013,30
NOVAENGE INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A	08.../*-	NOVAENGE INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	40,23
LOURENS JAN D ZANEVELD E SM	21.4./**--03	LOURENS JAN D ZANEVELD E SM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	198,63
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	410,31
ADRIANO RUELES SARDINHA	03.0./**--36	ADRIANO RUELES SARDINHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	806,32
RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA	09.../*-	RUDOC PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	420,77
SEBASTIEN WILLIAM STUDER	01.9./**--61	SEBASTIEN WILLIAM STUDER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	676,15
MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	457.*.7-72	MARTA DOS SANTOS ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	410,31
MARTINE MONTHARDY	05.8./**--46	MARTINE MONTHARDY	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.379,65
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	710,01
RODOLFO BONIFACIO MARAES	22.9./**--30	RODOLFO BONIFACIO MARAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.098,54
MARIA APARECIDA DE A PAIVA	20.8./**--04	MARIA APARECIDA DE A PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	96,07
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	647,08
HELOISA HELENA M S RODRIGUES	53.9./**--72	HELOISA HELENA M S RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	53,65
ALBERTO DE LIMA CASTRO	02.6./**--76	ALBERTO DE LIMA CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	97,52
DANIEL DOS SANTOS FILHO	28.9./**--04	DANIEL DOS SANTOS FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	291,97
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	647,08
HELOISA HELENA M S RODRIGUES	53.9./**--72	HELOISA HELENA M S RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	4.177,27
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	359,73
RUBENS AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR	82.3./**--91	RUBENS AZEVEDO DOS SANTOS JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	463,83
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	120,47
HELOISA HELENA M S RODRIGUES	53.9./**--72	HELOISA HELENA M S RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.477,63
KAREN COUTINHO VENTURINI	16.3./**--78	KAREN COUTINHO VENTURINI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	318,71
ROBERTO ARACRI JUNIOR	82.9./**--72	ROBERTO ARACRI JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	9.745,94
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	710,01
FREDERICO DE SOUZA BARBOSA	12.4./**--28	FREDERICO DE SOUZA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	295,76
DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA	28.../*-	DCJC PARTICIPAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	672,16
ROBERTO ARACRI JUNIOR	82.9./**--72	ROBERTO ARACRI JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	25.331,93
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	710,01
CCLM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	35.../*-	CCLM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	928,86

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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