Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ENGRACIA SANTANNA DE SOUZA	70.9./**--53	ENGRACIA SANTANNA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	4,40
GUILHERME ALVES PESSOA	92.6./**--49	GUILHERME ALVES PESSOA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.574,22
CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	18.5./**--72	CARLOS ROBERTO DE PAULA MOURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	201,46
ESPÓLIO NELSON POMPEO	00.6./**--78	ESPÓLIO NELSON POMPEO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	10.615,26
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	686,64
GUILHERME ALVES PESSOA	92.6./**--49	GUILHERME ALVES PESSOA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.963,88
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	24.1./**--00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.368,13
ELIANA TAMEIRÃO PIRES	51.7./**--68	ELIANA TAMEIRÃO PIRES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	285,70
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	686,64
EMILIANO SALVETTI	11.3./**--55	EMILIANO SALVETTI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	292,10
ADRIAN JACOB HABERLI	05.3./**--09	ADRIAN JACOB HABERLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	786,92
CREMILDA DE BARROS MOTA	929.*.7-87	CREMILDA DE BARROS MOTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	356,67
JUVENIL ALVES SIMAS	517.*.7-20	JUVENIL ALVES SIMAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	686,64
GIANINI AZEVEDO SACILOTO	95.7./**--87	GIANINI AZEVEDO SACILOTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	201,61
ADRIAN JACOB HABERLI	05.3./**--09	ADRIAN JACOB HABERLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	2.753,36
ESPÓLIO NELSON POMPEO	00.6./**--78	ESPÓLIO NELSON POMPEO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	4.415,63
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	647,08
GIANINI AZEVEDO SACILOTO	95.7./**--87	GIANINI AZEVEDO SACILOTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.835,65
CELIA LUIZA GOIANO	99.9./**--68	CELIA LUIZA GOIANO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	170,92
CARLOS ALBERTO LORENZI	61.8./**--34	CARLOS ALBERTO LORENZI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	39,71
ROZANE MOTHE DE SOUSA	017.*.7-92	ROZANE MOTHE DE SOUSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	647,08
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.718,63
BRUNO CANDIDO DA SILVA	07.6./**--61	BRUNO CANDIDO DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	336,56
ORLANDO DE JESUS ALEXANDRE	16.3./**--91	ORLANDO DE JESUS ALEXANDRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2021	2,79
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.893,94
EMILIO MORAND	26.7./**--34	EMILIO MORAND	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	478,14
NEI DA CONCEICAO	94.4./**--87	NEI DA CONCEICAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	686,18
ZULEIKA DE SÃO LUIZ ALVES	67.7./**--72	ZULEIKA DE SÃO LUIZ ALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - Receita da Dívida Ativa de Correção Monetária	Isenção Fiscal	2021	876,80
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.../*-	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.715,59
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.../*-	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	19,10

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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