Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	08.../*-	TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	169,43
ROBERTO ARACRI JUNIOR	82.9./**--72	ROBERTO ARACRI JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	14.361,07
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	710,01
FELIPE OLIVEIRA BRUM DA COSTA	05.9./**--10	FELIPE OLIVEIRA BRUM DA COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.002,77
TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	08.../*-	TECHNIQUE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	144,24
VERA LUCIA BRITO VAN ERVEN	75.9./**--53	VERA LUCIA BRITO VAN ERVEN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	700,79
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	710,01
GUILHERME MERCANTE	32.3./**--34	GUILHERME MERCANTE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	209,27
CONSTRUTORA AF2 LTDA	06.../*-	CONSTRUTORA AF2 LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	111,81
MARIA TEREZA GOMES DA SILVEIRA	88.7./**--72	MARIA TEREZA GOMES DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	32,24
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	645,75
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.../*-	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.975,18
LIA TEIXEIRA	nan..-	LIA TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	464,89
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.../*-	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.032,11
FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS	40.2./**--34	FRANCISCO JULIO LINHARES DA FONSECA E CAMPOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	6.294,85
JORGILEI LINHARES LIMA	006.*.7-57	JORGILEI LINHARES LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	560,04
ELIUDE TELLES DA SILVA	10.6./**--79	ELIUDE TELLES DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	72,30
RICARDO SALINO CORTES	32.9./**--15	RICARDO SALINO CORTES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	86,10
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	46,87
NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	774.*.7-72	NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	596,53
CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA	08.5./**--57	CLEBER TEIXEIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	431,82
MARTHA PINHEIRO GOMES DE OLIVEIRA	00.6./**--00	MARTHA PINHEIRO GOMES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	128,49
SKERRAY S.A	09.../*-	SKERRAY S.A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	68,88
NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	774.*.7-72	NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	596,53
FABIO BARBOSA PINTO	37.8./**--72	FABIO BARBOSA PINTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	56,42
WILMAR LOPES MEDEIROS	01.4./**--34	WILMAR LOPES MEDEIROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	580,61
EDSON PERALVA BARBIRATO	30.6./**--00	EDSON PERALVA BARBIRATO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	213,66
NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	774.*.7-72	NATALIA DOS SANTOS OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	596,53
THEREZA CRISTINA RIBEIRO ROCHA ERVOLINO	78.2./**--20	THEREZA CRISTINA RIBEIRO ROCHA ERVOLINO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	108,29
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.../*-	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	259,56

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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