Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.../*-	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	35,42
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	645,75
THIAGO MARIANO LIMA	09.8./**--93	THIAGO MARIANO LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.827,15
NORIVAL CLAUDINA DA CONCEICAO	42.3./**--68	NORIVAL CLAUDINA DA CONCEICAO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	11,45
FABIO SILVA LIMA SERTA	71.3./**--82	FABIO SILVA LIMA SERTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	961,88
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	645,75
VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	06.../*-	VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	730,58
MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	44.6./**--20	MARLI RODRIGUES DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	334,42
KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA	39.../*-	KASCHU ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	41,44
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	645,75
VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	06.../*-	VILLAGGI DE GERIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	854,98
MARIA TEREZA GOMES DA SILVEIRA	88.7./**--72	MARIA TEREZA GOMES DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	20,86
MARCUS MIRANDA GOMES	62.8./**--87	MARCUS MIRANDA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	587,59
JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	627.*.7-91	JOSE RAIMUNDO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	645,75
RONALD DO CARMO MAGALHAES	07.6./**--04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.284,82
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	55.3./**--30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	23,71
DANIEL CUNHA AMORIM	33.2./**--00	DANIEL CUNHA AMORIM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	119,38
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	385,11
EDUARDO SAMPAIO TEIXEIRA	91.3./**--68	EDUARDO SAMPAIO TEIXEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	775,70
ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	65.9./**--04	ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	29,84
JOSE BOTIN PADEIRO	70.2./**--30	JOSE BOTIN PADEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	685,08
REGINA VIEIRA DA SILVA	764.*.7-49	REGINA VIEIRA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	385,11
NORBERTO AGUIAR TOMAZ	23.7./**--78	NORBERTO AGUIAR TOMAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	16.885,49
ROBERTO ARACRI JUNIOR	82.9./**--72	ROBERTO ARACRI JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	3.959,82
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	710,01
NORBERTO AGUIAR TOMAZ	23.7./**--78	NORBERTO AGUIAR TOMAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	9.058,97
CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	28.../*-	CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	59,21
ROBERTO ARACRI JUNIOR	82.9./**--72	ROBERTO ARACRI JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	3.577,44
ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	414.*.7-00	ROSEMARY DE PEIXOOTO SIQUEIRA E RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	710,01
NORBERTO AGUIAR TOMAZ	23.7./**--78	NORBERTO AGUIAR TOMAZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.143,49

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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