Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BUIK INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	08.../*-	BUIK INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	33,96
DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	248.*.7-68	DEODORINA LEITE DE AZEVEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	424,99
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9.745,25
CMMC IMOVEIS LTDA	35.../*-	CMMC IMOVEIS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	717,93
SÔNIA MAIA DE ARAGÃO	74.9./**--68	SÔNIA MAIA DE ARAGÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	60.571,93
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	60.770,42
SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR	10.4./**--80	SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	108,47
OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	00.3./**--91	OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	36,23
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.258,23
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	8.424,36
SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR	10.4./**--80	SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.198,75
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	76,12
IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	42.2./**1-73	IATE CLUBE ARM DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	60.770,42
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9.501,81
SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR	10.4./**--80	SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	367,41
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	74,62
JAN JAROSLAV BRYCH	66.2./**--91	JAN JAROSLAV BRYCH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.717,28
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9.501,81
LUIZ CARLOS DE PAIVA	49.0./**--20	LUIZ CARLOS DE PAIVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	204,83
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.../*-	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	175,79
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	3.848,77
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9.501,81
NAZIRA PIRES AMADO	09.0./**--91	NAZIRA PIRES AMADO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	4,60
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.../*-	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	394,22
ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	39.2./**1-98	ASSOCIAÇÃO BIBLICA E CULTURAL DOS PROCLAMADORES DO REINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	3.848,77
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9.501,81
CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	737.*.7-78	CARMA MANOELA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	376,21
JOSE DAKER	20.0./**--91	JOSE DAKER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	436,01
LUIZ FELIPE BONA DA MTELLES	26.3./**--91	LUIZ FELIPE BONA DA MTELLES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	45,30
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	406,35

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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