Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.395,16
ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	09.4./**--34	ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	382,16
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	24.1./**--00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	39,85
GELONI PASTOR DUARTE	398.*.7-15	GELONI PASTOR DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	406,35
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.395,16
RENATO DE SOUZA SALES	67.0./**--72	RENATO DE SOUZA SALES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	242,34
MICHELLE QUEIROZ DE MORAES	38.5./**--87	MICHELLE QUEIROZ DE MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	45,30
FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	32.4./**1-00	FUAD & LAENDER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.395,16
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	782,30
RENATO DE SOUZA SALES	67.0./**--72	RENATO DE SOUZA SALES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	8,88
RICARDO DINIZ PALHARES	02.5./**--09	RICARDO DINIZ PALHARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	423,64
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	669,45
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	782,30
JEAN JORGE DA SILVA	02.5./**--00	JEAN JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	256,55
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.../*-	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	51,28
MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	662.*.7-91	MARIA TERESA DA SILVA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	669,45
MELICIA SOUZA DA SILVA	070.*.7-36	MELICIA SOUZA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	782,30
JEAN JORGE DA SILVA	02.5./**--00	JEAN JORGE DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	30,51
MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	24.1./**--00	MARCIO ALMEIDA CORREA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,24
ADMINISTRADORA BUZIOS LTDA	27.6./**1-27	ADMINISTRADORA BUZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17.446,19
SERGIO FERREIRA DOS SANTOS	35.1./**--04	SERGIO FERREIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	402,18
SARANDI PARTICIPACOES LTDA	05.../*-	SARANDI PARTICIPACOES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	65,71
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	358,03
ADMINISTRADORA BUZIOS LTDA	27.6./**1-27	ADMINISTRADORA BUZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17.446,19
SERGIO FERREIRA DOS SANTOS	35.1./**--04	SERGIO FERREIRA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.730,55
IVANETE TAMY SEPULVIDA	00.7./**--50	IVANETE TAMY SEPULVIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	971,95
DULCINE SOUZA GONCALVES	363.*.7-53	DULCINE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	358,03
ADMINISTRADORA BUZIOS LTDA	27.6./**1-27	ADMINISTRADORA BUZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17.446,19
LUCIA HELENA ALVES TAVARES	02.2./**--10	LUCIA HELENA ALVES TAVARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	741,72
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.../*-	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	42,82

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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