Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS	17.3./**--53	ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	15.692,92
BEATRIZ MENDES DE ALMEIDA	69.2./**--04	BEATRIZ MENDES DE ALMEIDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	3.921,02
WALFREDO CAMPOS MAYA JUNIOR	31.0./**--68	WALFREDO CAMPOS MAYA JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	49.557,31
FRANCISCO FRANKLIN QDE MORAES	07.2./**--49	FRANCISCO FRANKLIN QDE MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	45,30
ADEIR LOPES DOS SANTOS	53.2./**--91	ADEIR LOPES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.034,75
ROBERTO TARDIN JUNIOR	41.0./**--87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,94
UZIAS PEREIRA	97.6./**--20	UZIAS PEREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	227,15
JOAO MOREIRA DE ANDRADE	52.4./**--34	JOAO MOREIRA DE ANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	311,93
GIUSEPPE TRINCANATO	05.2./**--59	GIUSEPPE TRINCANATO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	980,25
NIVIO DE FREITAS SILVA	00.4./**--15	NIVIO DE FREITAS SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	389,80
ROSA M. GRASSANO FADEL E OUTROS	39.0./**--59	ROSA M. GRASSANO FADEL E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.609,33
CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	28.../*-	CSA & FILHOS PARTICIPAÇÕES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	42,82
SIGMUND PERESTRELLO DA CAMARA	02.7./**--63	SIGMUND PERESTRELLO DA CAMARA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	520,52
CONSTRUTORA AF2 LTDA	06.../*-	CONSTRUTORA AF2 LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	42,42
SIGMUND PERESTRELLO DA CAMARA	02.7./**--63	SIGMUND PERESTRELLO DA CAMARA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	294,53
LUCIANO GDE SLJUNIOR E OUTR	33.4./**--68	LUCIANO GDE SLJUNIOR E OUTR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.109,35
ISA PEREIRA BRAGA	00.5./**--30	ISA PEREIRA BRAGA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	867,23
SHEILA BRITO DE MELLO	00.0./**--00	SHEILA BRITO DE MELLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	398,78
MARCIA MENDES DE SOUZA	11.6./**--09	MARCIA MENDES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	10.321,30
HENRIQUE SALAMANCA DE LARISCH e OUTRO	69.7./**--72	HENRIQUE SALAMANCA DE LARISCH e OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	36,45
PAULO JOSE ANTUNES	38.5./**--68	PAULO JOSE ANTUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.235,61
YARA PEREIRA VENTURA	03.1./**--82	YARA PEREIRA VENTURA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	341,95
IVANETE ALVES DO NASCIMENTO	25.3./**--20	IVANETE ALVES DO NASCIMENTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	721,37
MARIA SIQUEIRA SOBRAL	99.9./**--87	MARIA SIQUEIRA SOBRAL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	473,75
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	44.4./**--53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.133,88
EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	40.../*-	EBI-ECIA BUZIOS INCORPORAÇÕES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	125,85
MARIA ROSA WILSON	09.0./**--00	MARIA ROSA WILSON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	19.205,06
SERGIO MACHADO GARCIA	92.7./**--15	SERGIO MACHADO GARCIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	557,23
MARIA ROSA WILSON	09.0./**--00	MARIA ROSA WILSON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	20.506,42
BETTINA RUGER	00.0./**--06	BETTINA RUGER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	632,53

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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