Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARC EDMOND MAIONNEUVE E OUTROS	847.*.5-72	MARC EDMOND MAIONNEUVE E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,21
ALBERTO ROQUE EIDT SAD	148.*.0-63	ALBERTO ROQUE EIDT SAD	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	376,90
CLEICE RIBEIRO ROSA	123.*.7-11	CLEICE RIBEIRO ROSA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	18,16
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	114,68
ELIANE PEREIRA TELES	805.*.7-20	ELIANE PEREIRA TELES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	135,71
MARIA ISABEL CRISTINA CORTINAS ESTEBAN	753.*.7-53	MARIA ISABEL CRISTINA CORTINAS ESTEBAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	77,30
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	8,58
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
ANGELA JORDAO SCHERMANN	439.*.7-53	ANGELA JORDAO SCHERMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	112,73
MAURICIO DÁLMEIDA CAVALCANTI	827.*.7-34	MAURICIO DÁLMEIDA CAVALCANTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	254,81
NELSON CORREIA	008.*.6-34	NELSON CORREIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	26,12
ISRAEL SZERMAN	047.*.7-91	ISRAEL SZERMAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	197,52
ANDRE LUIZ DA ROCHA POMBO	529.*.7-34	ANDRE LUIZ DA ROCHA POMBO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	79,30
CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	29.0./**1-83	CONSTRUTORA PINHEIRO PEREIRA LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	212,57
CHARLILE PACHECO MOURA	354.*.7-82	CHARLILE PACHECO MOURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,35
MARCELLO JOSE DA FONSECA BORGES	007.*.4-42	MARCELLO JOSE DA FONSECA BORGES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	112,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
MARCO ANTONIO DO CARMO NOGUEIRA	917.*.7-91	MARCO ANTONIO DO CARMO NOGUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	221,55
LUCIA HELENA RAMOS PINTO	729.*.7-15	LUCIA HELENA RAMOS PINTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	73,71
J.A.F. PRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.	17.3./**1-03	J.A.F. PRIMO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	81,12
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	202,19
ENGEARTE ENGEN E ARQUITLTDA	28.8./**1-65	ENGEARTE ENGEN E ARQUITLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	140,00
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	107,38
ZELIA MARIA DOMINGUES DIAS ROSA	380.*.7-15	ZELIA MARIA DOMINGUES DIAS ROSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	62,06
JOSE DOMINGOS DA SILVA	377.*.4-34	JOSE DOMINGOS DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	8,32
JOAQUIM ALVARO MONTEIRO DE CARVALHO	260.*.7-91	JOAQUIM ALVARO MONTEIRO DE CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	132,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,31
GUILHERME PINTO GDE PAIVA	240.*.7-34	GUILHERME PINTO GDE PAIVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	347,42
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,06
LUCINDA SANTANA QUINTANILHA	015.*.7-19	LUCINDA SANTANA QUINTANILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	39,06

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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