Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ANTÔNIO VALDOMIRO DE OLIVEIRA	626.*.8-10	ANTÔNIO VALDOMIRO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	260,76
NIVIO DE FREITAS SILVA	00.4./**--15	NIVIO DE FREITAS SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	494,91
MUCIO CARDOSO BOTTO DE BARROS	009.*.7-49	MUCIO CARDOSO BOTTO DE BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	256,10
MARCIA PRINCE KOELLN	770.*.7-68	MARCIA PRINCE KOELLN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	81,56
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	102,31
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	21,14
MARIANA GARCEZ DE BARROS AMORA	079.*.7-65	MARIANA GARCEZ DE BARROS AMORA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	221,55
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	38,30
MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	36.1./**1-41	MARINA PORTO BUZIOS EMPREEND IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,78
MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA	850.*.7-53	MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	221,55
RENATO JUNIO GUIMARÃES FARIA	026.*.6-96	RENATO JUNIO GUIMARÃES FARIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	25,46
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	41,27
ALFEMIL EMPREENDIMOBILLTDA	31.2./**1-26	ALFEMIL EMPREENDIMOBILLTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
WASHINGTON DE OLIVEIRA MAGALHAES	087.*.7-64	WASHINGTON DE OLIVEIRA MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	221,55
CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MARTINS	329.*.7-91	CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	56,82
VINITIUS NAZARETH NOTARE E SM	005.*.4-20	VINITIUS NAZARETH NOTARE E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,36
ANDERSON DIAS PACCA	028.*.7-30	ANDERSON DIAS PACCA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	97,08
CLAUDIO GONÇALVES MENDONÇA SANTOS	005.*.7-01	CLAUDIO GONÇALVES MENDONÇA SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	206,03
FABIO ATAYDE SILVA	020.*.7-54	FABIO ATAYDE SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	64,15
CRIZEIDE GON	179.*.1-04	CRIZEIDE GON	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	485,52
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,05
ARY BRAFMAN E OUTROS	108.*.7-72	ARY BRAFMAN E OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	209,49
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,70
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
TANIA MARIA ADE SFDA GAMA	856.*.7-04	TANIA MARIA ADE SFDA GAMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	337,76
JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS	839.*.7-87	JOAO LUIS AGUIAR DE MEDEIROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	42,53
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
GEORGE BERNARDO F. GONCALVES	111.*.7-00	GEORGE BERNARDO F. GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	97,40

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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