Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO	010.*.7-04	ORLANDO CASSIUS DO REGO MACEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,36
MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	094.*.7-06	MAGALI MARIA GALLO MEMORIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	62,55
NIVALDO SANTOS DA VERDADE	422.*.7-20	NIVALDO SANTOS DA VERDADE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	32,82
NELLY DEVEZA PACIELLO	073.*.7-53	NELLY DEVEZA PACIELLO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	57,02
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,18
MARIUZA DA SILVA BARANDA e OUTROS	444.*.7-53	MARIUZA DA SILVA BARANDA e OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	156,33
MARCELO FABIAN LEJARRAGA	056.*.7-01	MARCELO FABIAN LEJARRAGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,23
FERNANDO DARIO LDE FCOUTINHO	052.*.7-90	FERNANDO DARIO LDE FCOUTINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	171,19
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,90
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,02
SUNSTONE EMPREENDIMENTOS LTDA	38.0./**1-55	SUNSTONE EMPREENDIMENTOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	74,28
Maria Auxiliadora Lethier Paes e Outras	247.*.7-00	Maria Auxiliadora Lethier Paes e Outras	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	71,09
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	268,30
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,86
SUNSTONE EMPREENDIMENTOS LTDA	38.0./**1-55	SUNSTONE EMPREENDIMENTOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,42
FRANCINE PINHO DE OLIVEIRA	122.*.7-88	FRANCINE PINHO DE OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	85,89
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,64
MARIO TOMASSINI JUNIOR	014.*.7-15	MARIO TOMASSINI JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	119,99
ANTONIO CESAR DE SANTIS	932.*.8-15	ANTONIO CESAR DE SANTIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,96
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	122,17
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	175,52
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	34,90
MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO	047.*.7-62	MARCO ANTONIO DA CONCEIÇÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	106,61
SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	29.4./**1-30	SOCIEDADE SIMPLES CONDOMINIO DO ATLANTICO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	94,63
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	141,96
JOSIAS JORGE SCHWAB GUERRA	363.*.7-34	JOSIAS JORGE SCHWAB GUERRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	75,78
BELLA BELC	625.*.7-20	BELLA BELC	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,96
DANIEL AGREPINO BORBOREMA MAIA	016.*.7-16	DANIEL AGREPINO BORBOREMA MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	222,12
NELSON BATISTA SENA	335.*.6-04	NELSON BATISTA SENA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	182,67
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,54

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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