Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALUIZIO ALBERTO DA CRUZ QUINTAO E OUTROS	00.1./**--68	ALUIZIO ALBERTO DA CRUZ QUINTAO E OUTROS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX EXPEDIENTE	Isenção Fiscal	2021	9,17
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,64
PAULO ROBERTO PIMENTEL	304.*.7-91	PAULO ROBERTO PIMENTEL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	63,50
MAURÍCIO DA ROCHA WANDERLEY	001.*.7-92	MAURÍCIO DA ROCHA WANDERLEY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	112,55
BIANCA DE FRANÇA TEMPONE FELGA DE MORÃES	91.1./**--00	BIANCA DE FRANÇA TEMPONE FELGA DE MORÃES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX EXPEDIENTE	Isenção Fiscal	2021	14.218,71
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,46
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
JOAO JOSE DE CARVALHO	176.*.7-87	JOAO JOSE DE CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	18,71
ALCIR DE BARROS CACHAPUZ	376.*.7-53	ALCIR DE BARROS CACHAPUZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,26
SONIA MARIA ALVES COSTA	757.*.7-53	SONIA MARIA ALVES COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	96,97
ELAINE BAPTISTA COELHO CARVALHO	731.*.7-00	ELAINE BAPTISTA COELHO CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	29,03
ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	077.*.7-78	ITALA FERNANDA ABREU ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	157,26
CAEL GESTÃO PATRIMONIAL LTDA	09.2./**1-06	CAEL GESTÃO PATRIMONIAL LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	268,30
PRISCILA RELLAL	759.*.7-15	PRISCILA RELLAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	127,89
ICLÉA GONCALVES	033.*.1-04	ICLÉA GONCALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,97
MARIA AUXILIADORA DANTAS DE ARAUJO	922.*.7-00	MARIA AUXILIADORA DANTAS DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	67,45
RAIMUNDO DA SILVA ALVINO	484.*.7-87	RAIMUNDO DA SILVA ALVINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	92,60
SILVIO GUEDES DE ASSIS	551.*.7-91	SILVIO GUEDES DE ASSIS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	23,34
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,65
FERNANDO ANTONIO VDFONSECA	023.*.7-53	FERNANDO ANTONIO VDFONSECA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,35
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	122,17
MAURICIO JOSÉ FERNANDES	295.*.7-34	MAURICIO JOSÉ FERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	15,52
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
GLORIA MARCIA MOTTA SILVEIRA e OUTRO	475.*.7-68	GLORIA MARCIA MOTTA SILVEIRA e OUTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	185,28
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,54
JOSE HAROLDO CASTELO BRANCO	nan..-	JOSE HAROLDO CASTELO BRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	22,38
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	63,45
FABIO SOARES DE MATTOS	057.*.6-68	FABIO SOARES DE MATTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	185,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	183,47
BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	229.*.8-09	BRUNO MICHEL XAVIER ALPHONSE CHADUTEAU	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	224,74

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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