Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOSE OSVALDO KUNRATH e S/M	086.*.6-53	JOSE OSVALDO KUNRATH e S/M	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	24,15
MARIO BRASIL DO COUTO	nan..-	MARIO BRASIL DO COUTO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	22,38
ALEXANDRE CALDAS NACIF E OUTRO	377.*.7-00	ALEXANDRE CALDAS NACIF E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,23
PEDRO IGEL DE BARROS SALLES	825.*.7-53	PEDRO IGEL DE BARROS SALLES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	699,72
SERGIO NABUCO DE A P PASINI	839.*.7-00	SERGIO NABUCO DE A P PASINI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	97,34
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	122,17
KAFFA BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	15.7./**1-37	KAFFA BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	25,46
PATRICIA W. MOREIRA SPANHOL	052.*.7-40	PATRICIA W. MOREIRA SPANHOL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,42
MARCO ANDRADE BRASIL DE MATOS	347.*.7-53	MARCO ANDRADE BRASIL DE MATOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	147,69
ALAN WANDERLEY KAHL	883.*.7-15	ALAN WANDERLEY KAHL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	474,24
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,46
JUVENAL CALIXTO RODRIGUES	778.*.7-87	JUVENAL CALIXTO RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	49,02
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	143,48
NELSON SIMAS DE SOUZA NETO	099.*.7-02	NELSON SIMAS DE SOUZA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	50,93
HELOISA DE CARVALHO GOUVEA	076.*.7-10	HELOISA DE CARVALHO GOUVEA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	44,13
LUIZ OCTAVIO DA SILVA CHAVES	615.*.7-91	LUIZ OCTAVIO DA SILVA CHAVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
LUISA HELENA ALPA MANHAES E OU	925.*.7-15	LUISA HELENA ALPA MANHAES E OU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	161,60
MARIA INÊS BATISTA BARBOSA	594.*.7-34	MARIA INÊS BATISTA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	268,85
BUZIOS, COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA	28.8./**1-44	BUZIOS, COMPRA, VENDA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	208,08
JOAO ZIRALDO MAIA	713.*.7-91	JOAO ZIRALDO MAIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	110,82
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	66,92
FRANCISCO CARDOZO DUARTE E SM	129.*.7-34	FRANCISCO CARDOZO DUARTE E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	119,99
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,54
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	155,04
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	9,09
SMENDES COMERCE CONSTLTDA	42.5./**1-80	SMENDES COMERCE CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	91,69
MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	553.*.7-30	MARIA CECILIA ALMEIDA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,44
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
ILZA DE SOUZA BRAGA	834.*.7-49	ILZA DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	140,87

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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