Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
WALDYR VILANOVA BITTENCOURT JUNIOR	016.*.7-50	WALDYR VILANOVA BITTENCOURT JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	144,79
BAIA FORMOSA EMP IMOB LTDA	35.8./**1-05	BAIA FORMOSA EMP IMOB LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	182,67
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
ROBERTO FERNANDO CHEDID	179.*.7-53	ROBERTO FERNANDO CHEDID	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	230,72
KARIM ADRIAN AMIR JAN e S/M	056.*.7-33	KARIM ADRIAN AMIR JAN e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	106,25
DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	003.*.7-97	DULCELIA DE OLIVEIRA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	7,72
ADEMIR ALMEIDA DOS SANTOS	88.8./**--78	ADEMIR ALMEIDA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	12.994,23
VANDERLEI DA COSTA FREIRE	31.7./**--25	VANDERLEI DA COSTA FREIRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	486,01
P & C BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	09.../*-	P & C BÚZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	754,86
ILEIR MARIA BRUM	39.8./**--20	ILEIR MARIA BRUM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	169,35
VANDERLEI DA COSTA FREIRE	31.7./**--25	VANDERLEI DA COSTA FREIRE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	473,79
MARCELO FERREIRA DE SOUZA E OU	75.8./**--15	MARCELO FERREIRA DE SOUZA E OU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	766,78
GLAUCO PENNA FONTES E SMULHER	80.3./**--49	GLAUCO PENNA FONTES E SMULHER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	210,42
ROBERTO DOMINGUEZ ALONSO GOOD E ANA LUIZA SANDRADE	05.5./**--73	ROBERTO DOMINGUEZ ALONSO GOOD E ANA LUIZA SANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	943,81
MARCUS DO CARMO DUTRA	35.4./**--68	MARCUS DO CARMO DUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	541,84
GABRIEL TOMÁS FERNANDES SOBRINHO	28.8./**--15	GABRIEL TOMÁS FERNANDES SOBRINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	82,43
ROBERTO DOMINGUEZ ALONSO GOOD E ANA LUIZA SANDRADE	05.5./**--73	ROBERTO DOMINGUEZ ALONSO GOOD E ANA LUIZA SANDRADE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	857,03
JORGE BUZETTI BRASIL	73.5./**--00	JORGE BUZETTI BRASIL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	809,35
JORGE DE SOUZA ARANHA	50.9./**--53	JORGE DE SOUZA ARANHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	4,54
SEBASTIAO CORDEIRO BARBOSA	92.3./**--49	SEBASTIAO CORDEIRO BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA COLETA DE LIXO	Isenção Fiscal	2021	8.792,85
GIOVANA LIMA TARDELLI MIGUEL	05.5./**--00	GIOVANA LIMA TARDELLI MIGUEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX EXPEDIENTE	Isenção Fiscal	2021	10,01
CLAUDIA MARIA CALOMENI WILLEMANN CAMAPANELLI	99.7./**--04	CLAUDIA MARIA CALOMENI WILLEMANN CAMAPANELLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	231,53
VICTOR PAES DE BARROS LEONARDI	07.7./**--68	VICTOR PAES DE BARROS LEONARDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.781,70
FILIPE DE BUSTAMENTE CARIM	08.1./**--63	FILIPE DE BUSTAMENTE CARIM	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	613,41
SCOTT FREDDY BARNETT	06.4./**--33	SCOTT FREDDY BARNETT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	291,51
VICTOR PAES DE BARROS LEONARDI	07.7./**--68	VICTOR PAES DE BARROS LEONARDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.225,92
ROBERTO TARDIN JUNIOR	41.0./**--87	ROBERTO TARDIN JUNIOR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	32,93
SONIA MARIA CORDEIRO DE FRANCA	01.0./**--00	SONIA MARIA CORDEIRO DE FRANCA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2015 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	544,76
PEDRO GOMES DUNCAN	28.2./**--87	PEDRO GOMES DUNCAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.182,27
MIJO ZAKMAN	05.7./**--01	MIJO ZAKMAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.416,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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