Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
Joaquim Carlos de Castro Megre	141.*.6-00	Joaquim Carlos de Castro Megre	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,29
SANDRA LUCIA BASTOS SILVA	95.4./**--34	SANDRA LUCIA BASTOS SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA ISS DE OBRAS	Isenção Fiscal	2021	13.215,42
JOSE LOPES DE MELO	344.*.7-91	JOSE LOPES DE MELO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	112,68
PEDRO DE SOUZA ZAMPIER FERREIRA	116.*.7-38	PEDRO DE SOUZA ZAMPIER FERREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	110,25
ALLAN FABIO VERISSIMO PACHECO	088.*.7-63	ALLAN FABIO VERISSIMO PACHECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	88,46
POUSADA SAINT GERMAIN LTDA	01.../*-	POUSADA SAINT GERMAIN LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2021	811,44
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GARCIA	500.*.7-68	CARLOS EDUARDO DOS SANTOS GARCIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
VILMA DOS SANTOS SILVESTRE	649.*.7-87	VILMA DOS SANTOS SILVESTRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	3,44
TATIANA GARRIT BERNARDINO	052.*.7-63	TATIANA GARRIT BERNARDINO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
MARCOS MIGUEL B MODIANO	069.*.7-10	MARCOS MIGUEL B MODIANO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	47,97
EDNA WHYTE DA SILVA TELLES	52.9./**--53	EDNA WHYTE DA SILVA TELLES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.163,11
RAIMUNDA FERREIRA RUFINO	021.*.7-38	RAIMUNDA FERREIRA RUFINO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	62,58
LILIAN ALVES JANDIR	092.*.7-17	LILIAN ALVES JANDIR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	79,91
JORGE LUIZ COSTA	412.*.7-53	JORGE LUIZ COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	48,87
PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	39.1./**--68	PEDRO SALVADOR DE AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	35,92
CLAUDIO LUIZ XAVIER	891.*.7-87	CLAUDIO LUIZ XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	382,54
JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	025.*.7-09	JORGETE DE JESUS SILVA GOMES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	44,32
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,52
SANDRA ROLDAN	35.2./**--34	SANDRA ROLDAN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA TRSD COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.586,51
SILVIO GOMES MONTEIRO DE PAULA E SM	734.*.7-20	SILVIO GOMES MONTEIRO DE PAULA E SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	54,37
RONALD DO CARMO MAGALHAES	076.*.7-04	RONALD DO CARMO MAGALHAES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	114,51
IVAN GEOVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	05.../*-	IVAN GEOVAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2021	713,87
NELI ROMAGNOLI	88.0./**--34	NELI ROMAGNOLI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	889,14
OSVALDO LOPES TRINDADE	nan..-	OSVALDO LOPES TRINDADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	153,84
CLAUDIO PEREIRA	552.*.7-53	CLAUDIO PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	42,68
EDSON DA COSTA TUROLA	028.*.7-89	EDSON DA COSTA TUROLA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	52,50
D M DE SOUZA ME	05.../*-	D M DE SOUZA ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2021	1.422,32
ADELINO GONÇALVES DURAES	047.*.7-52	ADELINO GONÇALVES DURAES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
MICHEL WEBER	812.*.7-91	MICHEL WEBER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	54,26
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,27

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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