Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ESPAÇO AROEIRA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA	06.../*-	ESPAÇO AROEIRA CONSTRUTORA INCORPORADORA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2021	3.746,66
L M N EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME	11.../*-	L M N EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA - ME	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2021	3.228,56
GERALDO CAMPOS HEREDA	626.*.7-49	GERALDO CAMPOS HEREDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	131,20
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	083.*.7-15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	37,66
LUCIANA CORREA DO LAGO	606.*.7-68	LUCIANA CORREA DO LAGO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	160,01
HAVANA COMERCIO DE PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	11.../*-	HAVANA COMERCIO DE PISCINAS E EQUIPAMENTOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2021	1.022,11
JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA	116.*.7-70	JULIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTI BONAZZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	95,35
WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	423.*.7-53	WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	33,21
ESPOLDE JOS AADE SOUZA	406.*.8-34	ESPOLDE JOS AADE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	104,67
MARCELO CARDOSO DE ABREU	04.1./**--26	MARCELO CARDOSO DE ABREU	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO	Isenção Fiscal	2021	310,92
ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA	010.*.7-90	ADRIANO DOS SANTOS SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	89,55
ESTELA ROSANA ZAMBRELLI MATA	015.*.7-30	ESTELA ROSANA ZAMBRELLI MATA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	67,86
ROSANGELA P FERREIRA	910.*.7-82	ROSANGELA P FERREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
JUSEMAR BARRETO SAUERBRONN	290.*.7-91	JUSEMAR BARRETO SAUERBRONN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	136,99
CARLOS VIEIRA SPILLMANN	752.*.7-87	CARLOS VIEIRA SPILLMANN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	272,77
CRIHEN INVESTIMENTOS E PART LTDA	10.8./**1-30	CRIHEN INVESTIMENTOS E PART LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	276,70
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,21
MAMF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA	68.../*-	MAMF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA LIC. PUBLICIDADE	Isenção Fiscal	2021	563,14
ANTERO JORGE PARAHYBA	055.*.7-72	ANTERO JORGE PARAHYBA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	26,03
PATRICIA HELENA KOPP VOIT	006.*.7-80	PATRICIA HELENA KOPP VOIT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	85,08
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,76
MAMF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA	68.../*-	MAMF COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA LIC. PUBLICIDADE	Isenção Fiscal	2021	902,72
LUIZ RENATO DA COSTA PIRES	126.*.7-98	LUIZ RENATO DA COSTA PIRES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,74
MARCELLO COUTINHO VENTURA	003.*.7-00	MARCELLO COUTINHO VENTURA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	271,73
AFONSO EURICO KUENERZ	008.*.7-15	AFONSO EURICO KUENERZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	184,51
ROSILDA DA FRANÇA RIBEIRO	807.*.7-49	ROSILDA DA FRANÇA RIBEIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	399,42
MARCIO ANDRE FERREIRA BENTO	010.*.7-65	MARCIO ANDRE FERREIRA BENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	183,06
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,17
MIRIAN SOARES RODRIGUES	09.3./**--07	MIRIAN SOARES RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO	Isenção Fiscal	2021	123,48
CRISTINA MOREIRA CORREIA	713.*.7-91	CRISTINA MOREIRA CORREIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	20,15

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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