Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
GILMAR BARROS DA SILVA	901.*.7-49	GILMAR BARROS DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	92,94
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,79
AHM COM DE ALIMENTOS LTDA	40.../*-	AHM COM DE ALIMENTOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX FISCALIZACAO - TFLIF	Isenção Fiscal	2021	414,15
JOAO CARLOS SANTOS DA LOMBA	197.*.7-04	JOAO CARLOS SANTOS DA LOMBA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,74
MYRIA DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA ARAUJO	034.*.7-79	MYRIA DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA ARAUJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,97
VERA LUCIA DANTAS LOUREIRO	673.*.7-34	VERA LUCIA DANTAS LOUREIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	30,87
GIOVANA LIMA TARDELLI MIGUEL	05.5./**--00	GIOVANA LIMA TARDELLI MIGUEL	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA VIG. FISC. SANITÁRIA	Isenção Fiscal	2021	557,84
LUIZ FELIPPE ESTRELA E OUTRO	002.*.7-87	LUIZ FELIPPE ESTRELA E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	117,62
AMARO JORGE SANTOS MOREIRA	017.*.7-09	AMARO JORGE SANTOS MOREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,20
IVAN DA COSTA FERNANDES	30.3./**1-03	IVAN DA COSTA FERNANDES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	18,61
GENILSON DRUMOND DE PINA	92.5./**--72	GENILSON DRUMOND DE PINA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DEVOLUÇÃO VALORES COFRES PÚBLICOS	Isenção Fiscal	2021	94.387,08
JOSÉ HENRIQUE SCABELL	814.*.7-72	JOSÉ HENRIQUE SCABELL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	19,13
MARCIA DA SILVA MARIOTI	957.*.7-68	MARCIA DA SILVA MARIOTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,97
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,44
GENILSON DRUMOND DE PINA	92.5./**--72	GENILSON DRUMOND DE PINA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DEVOLUÇÃO VALORES COFRES PÚBLICOS	Isenção Fiscal	2021	53.769,20
JULIO SERGIO SALGADO DE MARINS	284.*.7-04	JULIO SERGIO SALGADO DE MARINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	81,93
IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	43.6./*12-2	IGARASSU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	112,91
CARLOS EDUARDO DOS SANTOS	310.*.8-30	CARLOS EDUARDO DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	105,05
LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	10.8./**--04	LUIZ CARLOS SOUTO DE OLIVEIRA LIMA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TX EXPEDIENTE	Isenção Fiscal	2021	1.279,43
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	122,17
CHANEL JAFFE ZACHARIAS DAVID	156.*.7-13	CHANEL JAFFE ZACHARIAS DAVID	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	17,39
CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA	532.*.6-00	CAMILLO DE LELLIS CARNEIRO JUNQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	160,70
JORGE HENRIQUE ALLER SANCHEZ	033.*.7-08	JORGE HENRIQUE ALLER SANCHEZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	81,12
MONARD BUZIOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA	07.../*-	MONARD BUZIOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA LIC. PUBLICIDADE	Isenção Fiscal	2021	1.975,96
RONAN COSTA RANGEL	876.*.6-04	RONAN COSTA RANGEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	109,92
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	19,19
DUMILA EMPREENDE PARTIC LTDA	05.3./**1-00	DUMILA EMPREENDE PARTIC LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	104,19
MONARD BUZIOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA	07.../*-	MONARD BUZIOS EMPREENDIMENTOS ALIMENTICIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA TAXA LIC. PUBLICIDADE	Isenção Fiscal	2021	3.473,57
RULYAN DE SOUZA SILVA	105.*.7-43	RULYAN DE SOUZA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,97
VILSON RAMOS DUARTE	846.*.7-68	VILSON RAMOS DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	22,64

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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