Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUCAS SOARES DA SILVA RODRIGUES	13.6./**--90	LUCAS SOARES DA SILVA RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.275,98
YEDA VEIGA FERRAZ PEREIRA	261.*.7-68	YEDA VEIGA FERRAZ PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.366,20
MARCOS P. PINHEIRO LEMOS	778.*.7-68	MARCOS P. PINHEIRO LEMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	243,50
JULIANA RIBEIRO ALVES DA SILVA	054.*.7-09	JULIANA RIBEIRO ALVES DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	8,14
EDUARDO DE MORAES SAMPAIO MONTEIRO NETTO	08.1./**--39	EDUARDO DE MORAES SAMPAIO MONTEIRO NETTO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.261,25
CAMILA ALVES CORREA	716.*.1-55	CAMILA ALVES CORREA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	348,69
SONIA MARIA M SALCETO	029.*.8-16	SONIA MARIA M SALCETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	243,50
BRUNO ROCHA DOS SANTOS	13.1./**--90	BRUNO ROCHA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	639,06
VALDIR DOS SANTOS COSTA	80.6./**--91	VALDIR DOS SANTOS COSTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	203,76
ABELAR DE SOUZA GONCALVES	444.*.7-53	ABELAR DE SOUZA GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	105,59
FELISA SCARPONETI FERNANDEZ MARREIRO	889.*.7-20	FELISA SCARPONETI FERNANDEZ MARREIRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	61,05
AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	07.6./**1-10	AZENHAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	104,62
DECK DE BUZIOS POUSADA LTDA	28.../*-	DECK DE BUZIOS POUSADA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2021	732,02
SILVIO CARVALHO COUTINHO	989.**.75-3	SILVIO CARVALHO COUTINHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	70,31
BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	35.7./**1-20	BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,45
SERGIO BERTOLDI	816.*.7-15	SERGIO BERTOLDI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	45,04
OCTAVIO GOMES NETO	80.6./**--91	OCTAVIO GOMES NETO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2021	189,07
ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO CARVALHO LIMA e S/M	086.*.7-10	ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO CARVALHO LIMA e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	58,72
BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	35.7./**1-20	BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,45
FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	004.*.7-30	FABRICIO LUIZ MARTINS COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	58,64
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO	007.*.6-49	LUIZ LAERCIO SIMOES MACHADO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	495,71
MILTON OSAMU ENDO TAKADA	091.*.2-53	MILTON OSAMU ENDO TAKADA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	43,54
FLAVIO ELISIO BRUM MASSA	569.*.7-34	FLAVIO ELISIO BRUM MASSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	162,41
ROBSON DE ASSUMPCAO CARVALHO	00.6./**--60	ROBSON DE ASSUMPCAO CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.841,36
AGUIDA DA SILVA CARVALHO E OUT	700.*.7-00	AGUIDA DA SILVA CARVALHO E OUT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	46,57
ALBERTINA COUTO DIAS	369.*.7-87	ALBERTINA COUTO DIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	43,54
JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	264.*.7-15	JOSE AUGUSTO PEREIRA NETO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	100,80
GENILDO CAETANO ROSA	00.7./**--74	GENILDO CAETANO ROSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	984,04
HENRIQUE NORMAN ALHANTE	023.*.7-00	HENRIQUE NORMAN ALHANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.423,48

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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