Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
AULEMIR DE FREITAS	95.9./**--00	AULEMIR DE FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.580,57
FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE AFFONSO	091.*.7-00	FLAVIO LUIZ DE ALBUQUERQUE AFFONSO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	41,55
CORINA LILIAN GIGANTE	238.*.8-22	CORINA LILIAN GIGANTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	93,36
ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	13.9./**1-76	ML EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	170,12
FRANCISCO DE ABREU NEVES	76.7./**--91	FRANCISCO DE ABREU NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	846,67
CHRISTIANO DA SILVA DUTRA	000.*.7-00	CHRISTIANO DA SILVA DUTRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	150,14
BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	35.7./**1-20	BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,45
POUSADA MARBELLA LTDA ME	02.9./**1-89	POUSADA MARBELLA LTDA ME	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	209,65
GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA	30.6./**--87	GERCI DE OLIVEIRA MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.111,77
ERIVAN CARVALHO DA SILVEIRA	519.*.7-72	ERIVAN CARVALHO DA SILVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	101,69
LUCIA CRUZ DE SEQUEIRA AGUIAR	512.*.7-72	LUCIA CRUZ DE SEQUEIRA AGUIAR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	82,96
CARLOS BARREIRA SIMOES	827.*.7-68	CARLOS BARREIRA SIMOES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	24,77
IOLANDA FARIA DOS SANTOS	00.3./**--57	IOLANDA FARIA DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	228,85
MARCIO ARAUJO LAGE E OUTRA	311.*.7-78	MARCIO ARAUJO LAGE E OUTRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	172,24
BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	35.7./**1-20	BUZIOS COND. HORIZONTAIS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	72,45
MARCELO GONÇALVES NUNES	40.4./**--49	MARCELO GONÇALVES NUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2021	902,77
SANDRA LUCIA BASTOS SILVA	95.4./**--34	SANDRA LUCIA BASTOS SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2021	8.312,66
MARIA LETICIA DREUX MARIANI	888.*.7-87	MARIA LETICIA DREUX MARIANI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	554,96
CRISTINA SUMITA	617.*.7-00	CRISTINA SUMITA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	119,99
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
EDUARDO SOARES DE SOUZA	02.8./**--59	EDUARDO SOARES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA AUTO DE INFRAÇÃO	Isenção Fiscal	2021	1.449,14
ANDRE LAMAR MORGAN	059.*.7-31	ANDRE LAMAR MORGAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	34,77
DILANDRE SANTOS DA SILVEIRA LOBO	003.*.7-59	DILANDRE SANTOS DA SILVEIRA LOBO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	119,99
CONSTRUTORA MODULAR LTDA	68.7./**1-90	CONSTRUTORA MODULAR LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	158,95
MARCELO GONÇALVES NUNES	40.4./**--49	MARCELO GONÇALVES NUNES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2021	887,49
CARMELO FURCI	054.*.7-02	CARMELO FURCI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	51,69
SMENDES COMERCE CONSTLTDA	42.5./**1-80	SMENDES COMERCE CONSTLTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	91,69
JOSE LAERTE JUNIOR BOECHAT MARANDI E SM	980.*.7-68	JOSE LAERTE JUNIOR BOECHAT MARANDI E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	158,95
SILVANIA PINHEIRO DIEMER	612.*.7-34	SILVANIA PINHEIRO DIEMER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	8,74
GILSON CARVALHO JUNQUEIRA	001.*.7-72	GILSON CARVALHO JUNQUEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	151,22

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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