Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE	058.*.7-20	LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	56,06
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
DANIELE DOS SANTOS SILVA	10.9./**--05	DANIELE DOS SANTOS SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.066,62
MARISCO EMPREENDIMOBLTDA	024.*.7-00	MARISCO EMPREENDIMOBLTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	299,76
Marco Antônio dos Reis Gomes	600.*.7-68	Marco Antônio dos Reis Gomes	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	125,63
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,08
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.../*-	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	927,14
JOSÉ PEDROSA DE PAULA MACHADO e OUTROS	244.*.7-15	JOSÉ PEDROSA DE PAULA MACHADO e OUTROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	108,43
CARLA VANESSA DA CUNHA PINTO BOTINHA	079.*.7-06	CARLA VANESSA DA CUNHA PINTO BOTINHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	93,03
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	13,33
ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS LTDA	59.../*-	ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.912,76
JOSE DOS SANTOS FARIA	390.*.7-53	JOSE DOS SANTOS FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	46,03
SERGIO ROBERTO SOURIQUES E OU	250.*.7-63	SERGIO ROBERTO SOURIQUES E OU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	90,71
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	11,83
EDGARD MACHADO RIBEIRO	99.9./**--53	EDGARD MACHADO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.433,00
OTAVIA FREIRE BOTELHO	033.*.7-53	OTAVIA FREIRE BOTELHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.202,93
MAURO IURK ROCHA	354.*.9-68	MAURO IURK ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	142,99
ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	107.*.7-53	ALBERTO DA SILVA DIAZ ANDRE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16,51
EDGARD MACHADO RIBEIRO	99.9./**--53	EDGARD MACHADO RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	706,23
JOSÉ ANTÔNIO MOURÃO	360.*.7-04	JOSÉ ANTÔNIO MOURÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.126,79
MARIA DA GRAÇA GRANATO BARROS	538.*.7-00	MARIA DA GRAÇA GRANATO BARROS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	67,03
WANDERLEY TARGA JUNIOR	009.*.7-09	WANDERLEY TARGA JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	90,49
HUBERLANDO ALVES MARTINS JUNIOR	086.*.7-04	HUBERLANDO ALVES MARTINS JUNIOR	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	19,22
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	10,02
MARCELO LETTIERI DEZAN	003.*.7-31	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	145,71
MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	24.1./**--00	MARCIO ALMEIDA CORRÊA DA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.938,27
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	107,99
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,08
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	88,43
AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	30.../*-	AURELIA COMERCIO E INDÚSTRIA LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.866,73

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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