O PREFEITO MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE CONFERE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS E CONTRIBUIÇÕES E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ALTERA A ESTRUTURA DO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, CRIADA ATRAVÉS DA LEI 322, DE 27 DE MAIO DE 2002, BEM COMO DA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CRIADA ATRAVÉS DA LEI N0 247, DE 30 DE MARÇO DE 2001.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
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