Institui o Código do Meio Ambiente do Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.

Regime Jurídico e Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Armação dos Búzios, em conformidade com os objetivos, estratégias, diretrizes e normas relativas ao ordenamento territorial e com as políticas de desenvolvimento urbano e do meio-ambiente, constantes da Lei Complementar nº 13, de 22 de maio de 2006 - Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre o licenciamento de residências tipo B e estabelecimento hoteleiro, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Armação dos Búzios.

Altera a Lei de Nº 263 de 13 de agosto de 2001.

Institui o Código de Posturas do Município de Armação dos Búzios.

Dispõe sobre a Lei de Parcelamento do Solo no Município de Armação dos Búzios.