Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2131/2025

24/11/2025

Dispõe sobre a criação do Selo Verde e estabelece critérios para sua concessão no âmbito do Município de Armação dos Búzios.

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Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios - RJ