Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
ALEX HENRIQUE RODRIGUES	00.4./**--71	ALEX HENRIQUE RODRIGUES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	171,20
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	633,95
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9.368,84
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	633,95
BERNARD JEAN PIERRE MAGNOLER	06.0./**--94	BERNARD JEAN PIERRE MAGNOLER	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	242,78
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
IGREJA BATISTA	73.6./**1-99	IGREJA BATISTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	569,32
MARIA CRISTINA AVIDOS DE REZENDE	36.9./**--72	MARIA CRISTINA AVIDOS DE REZENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.992,25
JACIRENE SERRA RODRIGUES	665.*.7-20	JACIRENE SERRA RODRIGUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	317,70
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
MARIA CRISTINA AVIDOS DE REZENDE	36.9./**--72	MARIA CRISTINA AVIDOS DE REZENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	2.376,04
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
MARIA CRISTINA AVIDOS DE REZENDE	36.9./**--72	MARIA CRISTINA AVIDOS DE REZENDE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	4.096,25
CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	973.*.7-34	CACILDA RODRIGUES DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	493,32
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	nan..-	CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	721,28
NELSON BATISTA SENA	33.5./**--04	NELSON BATISTA SENA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	216,60
MARILENE LOPES	600.*.7-20	MARILENE LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	960,17
CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	nan..-	CENTRO ESPIRITA CHICO XAVIER	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	721,28
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.923,82
FABIO LUIS GUEDES GULLO	02.8./**--80	FABIO LUIS GUEDES GULLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	611,58
JOSE HORACIO DE LIMA	025.*.7-03	JOSE HORACIO DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	661,25
MARIO JOSE MUNIAGURRIA	744.*.7-06	MARIO JOSE MUNIAGURRIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	3.923,82
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	2.478,84

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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