Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	427,01
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8.098,96
INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	30.../*-	INVESTIMENTOS BAUEN DO BRASIL LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	13.258,48
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5.930,85
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.349,95
GLYCERIO MOREIRA DE SOUZA	01.9./**--53	GLYCERIO MOREIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	59,64
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.683,29
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.349,95
MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	77.9./**--04	MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	1.848,76
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.683,29
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,94
VILA VELHA PARTICIPACOES LTDA	06.../*-	VILA VELHA PARTICIPACOES LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	4.981,53
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.683,29
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,94
ELAINE VARGAS DITTZ	03.7./**--66	ELAINE VARGAS DITTZ	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	46,65
NILSENETE FERREIRA ROCHA	968.*.7-00	NILSENETE FERREIRA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	505,18
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6.683,29
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,94
ANETE LEMOS SALAZAR	30.7./**--87	ANETE LEMOS SALAZAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	314,43
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	633,95
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9.368,84
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,94
DARIO DOS SANTOS AZEVEDO	33.1./**--00	DARIO DOS SANTOS AZEVEDO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2020	190,32
LUZIA BARBOSA	428.*.7-00	LUZIA BARBOSA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	633,95
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9.368,84
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	459,94

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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