Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	444,16
IGREJA CATOLICA	nan..-	IGREJA CATOLICA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.765,16
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	64,32
PTR13 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	23.../*-	PTR13 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	3.731,03
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	444,16
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	525,89
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	64,32
ANA MARIA P CARVALHO DE FARIA	62.7./**--68	ANA MARIA P CARVALHO DE FARIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.541,74
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	444,16
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	492,25
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	74,26
M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	40.../*-	M. L. A. ENGENHARIA, COMÉRCIO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	780,67
EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	457.*.7-49	EPIFANIA DE SOUZA ASSIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	444,16
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	716,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	69,02
ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	65.9./**--04	ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.860,36
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	944,42
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	716,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	66,72
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	330,91
HUGO PALMEIRO DE CASTRO	02.7./**--15	HUGO PALMEIRO DE CASTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	30,24
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	289,72
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	330,91
EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	08.3./**--15	EMIGDIO GONCALVES COUTINHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	721,80
DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA	94.9./**--87	DENIZE CRISTINA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	622,23
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	289,72
FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	211.*.7-53	FRANCISCO ESTRELLA DE CASTRO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	330,91
MARIA ALICE GOMES DE SA SILVA	63.8./**--72	MARIA ALICE GOMES DE SA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	939,42
CARLOS ROBERTO FLEXA RIBEIRO	04.1./**--34	CARLOS ROBERTO FLEXA RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	1.519,23
NATALINO PEREIRA GOIANO	358.*.7-00	NATALINO PEREIRA GOIANO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	289,72

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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