Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CARLOS EWANDRO NAEGELE MOREIRA	39.1./**--04	CARLOS EWANDRO NAEGELE MOREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	410,78
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.605,08
MARCELO FERREIRA DE SOUZA	75.8./**--15	MARCELO FERREIRA DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	472,17
CABIUNAS INCORP E PARTIC LTDA	02.../*-	CABIUNAS INCORP E PARTIC LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.036,27
JOSE RICARDO LEITE	71.5./**--72	JOSE RICARDO LEITE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	547,03
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.605,08
CLAUDIA CANTO CONDACK	01.8./**--00	CLAUDIA CANTO CONDACK	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	635,44
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	944,42
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	716,77
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.../*-	A RURAL E COLONIZACAO SA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	69,02
CHRISTIAN VON LACHMANN	62.8./**--87	CHRISTIAN VON LACHMANN	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	900,40
DUCLEA PORTO CRUZ	887.*.7-91	DUCLEA PORTO CRUZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	944,42
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	839,87
ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	36.../*-	ANCORA EMPREENDIMOBILIARIOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	339,99
TERRAL TURISMO EMPLTDA	42.../*-	TERRAL TURISMO EMPLTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	66,07
LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	099.*.7-32	LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	327,07
ENIDE DE SOUZA BRAGA	344.*.7-04	ENIDE DE SOUZA BRAGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	839,87
OSWALDO CID N DA CUNHA E OUTR	48.1./**--63	OSWALDO CID N DA CUNHA E OUTR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	47,46
SEBASTIÃO MAURO DA SILVA FERNANDES	70.9./**--91	SEBASTIÃO MAURO DA SILVA FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	587,12
LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	099.*.7-32	LUIZ CARLOS DA SILVA GRIGORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	327,07
SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA	977.*.7-68	SERGIO MANUEL SIMOES DA SILVA VIEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	9.335,65
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	64,32
SILVANA DE OLIVEIRA ROCHA	77.4./**--49	SILVANA DE OLIVEIRA ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	371,63
ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	473.*.7-15	ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	697,66
FLORISVALDO PEREIRA	416.*.7-49	FLORISVALDO PEREIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	492,25
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.../*-	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	64,32
JOAO FARHA	40.1./**--34	JOAO FARHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	29,69
ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	473.*.7-15	ANISIO RIBEIRO DO NASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	697,66
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	29.5./**1-79	IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	525,89
MARCIO FULGENCIO PALHARES	00.9./**--34	MARCIO FULGENCIO PALHARES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - DIV ATIVA IPTU COMPLEMENTAR 2014 TCE/RJ	Isenção Fiscal	2021	127,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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