Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	30.8./**1-19	COSTA AZUL PARTICIPACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	16.218,47
CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	712.*.7-49	CELIO DE SOUZA OLIVEIRA FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.894,01
SIMARIA AMARAL OJEDA	865.*.6-04	SIMARIA AMARAL OJEDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	546,71
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7.322,23
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	2.578,44
MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	40.4./**1-47	MIRADOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS-SPE LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7.322,23
ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	788.*.7-20	ANA ELISA POPPE DE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	2.578,44
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	441,31
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.951,80
MARCIO MOLINARO	090.*.7-04	MARCIO MOLINARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	11.612,74
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.951,80
MARCIO MOLINARO	090.*.7-04	MARCIO MOLINARO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	11.612,74
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.169,14
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	895,97
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.169,14
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	895,97
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.169,14
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	895,97
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.169,14
MARIA MERCEDES TEIXEIRA	871.*.7-04	MARIA MERCEDES TEIXEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	478,41
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6.169,14
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	441,31
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.778,62
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	441,31
ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	259.*.7-91	ZULMIRA WANDA BPERES DE SA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	5.778,62
MIGUEL GUERREIRO MARTINS	102.*.7-87	MIGUEL GUERREIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	441,31
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	853,55
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.043,61
WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	011.*.7-01	WILSON CEZAR BRASIL JUNIOR	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	853,55
ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	366.*.7-72	ESPOLIO JOSE LUIZ DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	1.043,61

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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