Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
BERNARDO MACHADO MATTAR	04.7./**--39	BERNARDO MACHADO MATTAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	290,42
BERNARDO MACHADO MATTAR	04.7./**--39	BERNARDO MACHADO MATTAR	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	105,29
RONALDO LIMA DE OLIVEIRA	07.5./**--96	RONALDO LIMA DE OLIVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	810,58
MICHEL RUIZ FERNANDES	28.0./**--02	MICHEL RUIZ FERNANDES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	923,52
JORGE LOPES RIBEIRO	21.8./**--72	JORGE LOPES RIBEIRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	693,58
ANDREA ELIZABETH LAMBRECHTS E OUTRO	05.3./**--76	ANDREA ELIZABETH LAMBRECHTS E OUTRO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	7.285,66
DOMENICO ARVIA	00.0./**--00	DOMENICO ARVIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	982,18
NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	72.2./**--15	NUNO DUARTE DA COSTA BITTENCOURT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	14.339,86
RUTH DE AQUINO ARAÚJO	43.4./**--49	RUTH DE AQUINO ARAÚJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	519,68
RUTH DE AQUINO ARAÚJO	43.4./**--49	RUTH DE AQUINO ARAÚJO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	474,49
ALCINA SIMAS COELHO	01.5./**--45	ALCINA SIMAS COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.017,83
MARCUS VINICIUS CARDOSO FAZENDA	74.8./**--68	MARCUS VINICIUS CARDOSO FAZENDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.013,86
GILBER CARDOSO SARLO	72.9./**--04	GILBER CARDOSO SARLO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.856,43
PEDRO AGUIAR DE FREITAS	41.0./**--49	PEDRO AGUIAR DE FREITAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	9.280,72
CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	10.4./**--34	CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.020,50
CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	10.4./**--34	CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.117,61
CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	10.4./**--34	CÉLIO RODRIGUES DE SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	797,52
WILLY RULFF VARGAS	30.4./**--53	WILLY RULFF VARGAS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.517,90
BRUNO PUCU SIMAS DE OLIVEIRA e OUTRA	11.3./**--29	BRUNO PUCU SIMAS DE OLIVEIRA e OUTRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	310,65
ALCINA SIMAS COELHO	01.5./**--45	ALCINA SIMAS COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	925,87
ALCINA SIMAS COELHO	01.5./**--45	ALCINA SIMAS COELHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	532,43
HARALD HUTH	71.7./**--46	HARALD HUTH	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	37.899,96
LUIZ MANOEL DE JESUS FERREIRA	03.8./**--53	LUIZ MANOEL DE JESUS FERREIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	10.054,78
HANS JOACHIM MAUS	06.0./**--90	HANS JOACHIM MAUS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	773,15
ALBERT PRIMO ROMBALDI	06.0./**--38	ALBERT PRIMO ROMBALDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	77,17
ALBERT PRIMO ROMBALDI	06.0./**--38	ALBERT PRIMO ROMBALDI	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.170,34
ROGER IAN WRIGHT	18.2./**--87	ROGER IAN WRIGHT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	295,11
MANGUINHOS PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS-SPE LTDA	39.../*-	MANGUINHOS PREMIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS-SPE LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.793,21
EDELIR MUREB LEMOS	57.1./**--68	EDELIR MUREB LEMOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	488,52
INACIO CAETANO MEIRELES	56.1./**--20	INACIO CAETANO MEIRELES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	727,27

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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