Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
JOMAR SEMAN CUFLAT	00.6./**--38	JOMAR SEMAN CUFLAT	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.945,99
JUANA DE MININE	05.6./**--48	JUANA DE MININE	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.411,07
MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	77.9./**--04	MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	7.832,96
BGESPAR GESTAO E PARTICIPAÇÃO LTDA	11.../*-	BGESPAR GESTAO E PARTICIPAÇÃO LTDA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.385,94
LILIAN KOENIG PENNA	77.2./**--49	LILIAN KOENIG PENNA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	752,09
SALVADOR CALOMENI FILHO	30.1./**--20	SALVADOR CALOMENI FILHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	230,04
OSVALDO ISIDORO SAIDON	59.2./**--04	OSVALDO ISIDORO SAIDON	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.938,68
NADIA RAINHO NEVES	02.4./**--87	NADIA RAINHO NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	5.775,39
NADIA RAINHO NEVES	02.4./**--87	NADIA RAINHO NEVES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.478,29
Dulcinéa de Carvalho Simas	64.1./**--91	Dulcinéa de Carvalho Simas	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	827,85
Dulcinéa de Carvalho Simas	64.1./**--91	Dulcinéa de Carvalho Simas	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	70,08
MARCUS MIRANDA GOMES	62.8./**--87	MARCUS MIRANDA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	487,80
MARCUS MIRANDA GOMES	62.8./**--87	MARCUS MIRANDA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	77,61
MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	77.9./**--04	MARIA DAS NEVES CARLOS BATISTA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	8.061,94
IOLANDA MARIA DA SILVA ROCHA	00.3./**--04	IOLANDA MARIA DA SILVA ROCHA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.655,19
DENISE BARBOSA CORREIA	66.7./**--68	DENISE BARBOSA CORREIA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.734,41
JOAO LOPES DOS SANTOS	19.4./**--72	JOAO LOPES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	4.409,43
JOAO LOPES DOS SANTOS	19.4./**--72	JOAO LOPES DOS SANTOS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	3.919,38
MARIA INÊS BATISTA BARBOSA	59.4./**--34	MARIA INÊS BATISTA BARBOSA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	550,88
JAIR DE SA SILVA	01.5./**--37	JAIR DE SA SILVA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	2.116,51
ALCI ANTONIO DA SILVEIRA	51.4./**--00	ALCI ANTONIO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	124,10
ALCI ANTONIO DA SILVEIRA	51.4./**--00	ALCI ANTONIO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	304,42
ALCI ANTONIO DA SILVEIRA	51.4./**--00	ALCI ANTONIO DA SILVEIRA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	741,62
ABEL VIEIRA DE MORAES	11.9./**--68	ABEL VIEIRA DE MORAES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	558,61
PAULA CAROLINE MOREIRA GROFF	12.3./**--02	PAULA CAROLINE MOREIRA GROFF	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	18.316,06
JOÃO PAULO OLIVEIRA GOMES	03.0./**--71	JOÃO PAULO OLIVEIRA GOMES	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2021	1.772,51
DAMIAO DE SOUZA E SOUZA	01.5./**--84	DAMIAO DE SOUZA E SOUZA	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	257,64
RICARDO ALEXANDRE MOURA DE MELO	15.2./**--41	RICARDO ALEXANDRE MOURA DE MELO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2021	215,61
DIENE SALVADOR MERLINS	05.3./**--64	DIENE SALVADOR MERLINS	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO ISS FIXO	Isenção Fiscal	2021	162,85
ROBSON DE ASSUMPCAO CARVALHO	00.6./**--60	ROBSON DE ASSUMPCAO CARVALHO	ACORDO DÍVIDA ATIVA - REC DIV ATIVA DO IPTU	Isenção Fiscal	2021	1.082,07

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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