Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	183.*.7-68	MARIA REGINA ALVES RIBEIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	20,03
ANASTACIO JORGE DA COSTA	306.*.7-15	ANASTACIO JORGE DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	121,79
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	107,18
ODALEA MARTINS CRODRIGUES	007.*.7-91	ODALEA MARTINS CRODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,36
ANTONIO CARLOS DE ALLELUIA	344.*.7-68	ANTONIO CARLOS DE ALLELUIA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	19,03
MARIA CELINA GALINDO SILVARES	078.*.7-97	MARIA CELINA GALINDO SILVARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,98
CARLOS RODRIGUEZ SUAREZ	774.*.7-20	CARLOS RODRIGUEZ SUAREZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	202,75
VICTOR LAURINDO NETO	042.*.8-10	VICTOR LAURINDO NETO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	95,82
MARCIA SILVEIRA LINS DE BARROS E OUTROS	000.*.0-00	MARCIA SILVEIRA LINS DE BARROS E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,36
EDNEIA ROCHA SOUZA	022.*.7-48	EDNEIA ROCHA SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,98
LUIZ HENRIQUE DE GREGORIO	361.*.6-63	LUIZ HENRIQUE DE GREGORIO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	188,86
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	111,54
ORFANATO MENINO JESUS DE PRAGA	422.*.7-20	ORFANATO MENINO JESUS DE PRAGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	37,36
IVNA CALDEIRA BRANT	102.*.7-09	IVNA CALDEIRA BRANT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
DENISE HELENA GRECO	895.*.8-04	DENISE HELENA GRECO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	167,35
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	118,94
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	104,24
ARMANDO LEITE FERNANDES	782.*.7-72	ARMANDO LEITE FERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	48,55
LUIS CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO	016.*.7-26	LUIS CLAUDIO DOS SANTOS E OUTRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	35,41
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
RICARDO PAMPILLON G. PACHECO	861.*.7-91	RICARDO PAMPILLON G. PACHECO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,98
GERALDO RIBEIRO DA SILVA	006.*.7-20	GERALDO RIBEIRO DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	31,72
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,92
THELMO ALENCAR DE FIGUEREDO	720.*.7-87	THELMO ALENCAR DE FIGUEREDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	29,68
DANIEL MORAES MIRANDA	620.*.7-00	DANIEL MORAES MIRANDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	61,46
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	101,40
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	140,54
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	131,62

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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