Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
DANIEL LEMOS	083.*.7-36	DANIEL LEMOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	222,64
MARCELO TRINDADE DA COSTA	031.*.7-23	MARCELO TRINDADE DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	70,21
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	164,22
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,43
RICARDO BARCELOS DA NOBREGA	439.*.7-87	RICARDO BARCELOS DA NOBREGA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	214,35
LEONIDIA FERREIRA DA SILVA LOPES	314.*.7-20	LEONIDIA FERREIRA DA SILVA LOPES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	264,63
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	172,30
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,53
DANILO CASTRO ABREU	004.*.7-91	DANILO CASTRO ABREU	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	200,81
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,84
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	135,69
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	6,17
FERNANDO MANUEL FERREIRA TOMAZ	506.*.7-87	FERNANDO MANUEL FERREIRA TOMAZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	110,47
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	8,68
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	132,95
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	7,99
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	5,45
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	119,04
MARIO VEIGA DE ALMEIDA	007.*.7-15	MARIO VEIGA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	170,48
DULCINEA DUARTE DA SILVA	516.*.7-49	DULCINEA DUARTE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	36,35
ALBERT DANAN	070.*.7-14	ALBERT DANAN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,60
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	256,32
MARIO VEIGA DE ALMEIDA	007.*.7-15	MARIO VEIGA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	294,63
PROSPERO DE BIASE	059.*.7-91	PROSPERO DE BIASE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	12,73
SANDRA MARIA DE NORONHA GNATTALI LEVY	369.*.7-68	SANDRA MARIA DE NORONHA GNATTALI LEVY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	33,60
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	183,47
NILTON ALVES CUNHA	497.*.6-68	NILTON ALVES CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2021	190,07
JOSE VILHENA BITTENCOURT	00.0./*00-0	JOSE VILHENA BITTENCOURT	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	39,64
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	26,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2021	127,94

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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