Credor: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL (IBAM)
CPF/CNPJ: 33.645.482/0001-96
Secretaria: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/12/2025
Informações do objeto
Constitui objeto do presente a contratação de Instituição especializada para a elaboração de estudo técnico, contendo descrição suficientemente definida e delimitada objetivando a revisão e implementação de melhorias na estrutura organizacional, compreendendo (projeto 1) a elaboração do diagnóstico jurídico-formal, Revisão do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Reestruturação Administrativa, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo e Sistema de Avaliação de Desempenho da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios, bem como, (Projeto 2), a realização de Concurso Público, objetivando o adimplemento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado por entre este Município e a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, Núcleo Cabo Frio - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, conforme proposta técnica da contratada, parte integrante deste instrumento.
