Credor: DORIS BRASIL SZTANCSA
CPF/CNPJ: ***.685.537-**
Valor contratado: 1.150.000,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/03/2025
Vigência encerrada
Informações do objeto
O presente instrumento tem como objetivo dispor sobre a indenização expropriatória de uma área de 805,00m², devidamente delimitada e caracterizada nos autos do processo administrativo nº 10506/2023, pertinente ao imóvel registrado sob a matrícula nº 036, Livro 152, no Registro Geral de Imóveis do Município de Armação dos Búzios, inscrição municipal nº 2606, constante no laudo avaliatório e planta anexas, que são partes integrantes deste Termo de Acordo, sendo este instrumento hábil a ser levado a registro conforme art. 10-A, §2º, do Decreto-Lei Nº 3.365, de 21 de Junho de 1941.
