Credor: JOÃO BAPTISTA DE SOUZA
CPF/CNPJ: ***367771-**
Valor contratado: 1.297.400,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA DE UMA ÁREA DE 450M², DEVIDAMENTE DELIMITADA E CARACTERIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, PERTINENTE AO IMÓVEL REGISTRADO NO MUNICÍPIO SOB O N º 14.796, SOB A MATRÍCULA Nº 01120270127001, NO CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO NOTARIAL E REGISTRAL DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ, E CONSTANTE NO LAUDO AVALIATÓRIO E PLANTA ANEXAS, QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE TERMO DE ACORDO, SENDO ESTE INSTRUMENTO HÁBIL A SER LEVADO A REGISTRO CONFORME ART. 10-A, §2º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
