Credor: LEANDRO DOS SANTOS MACHADO
CPF/CNPJ: ***098774-**
Valor contratado: 672.000,00
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/04/2023
Vigência encerrada
Informações do objeto
O PRESENTE INSTRUMENTO TEM COMO OBJETIVO DISPOR SOBRE A INDENIZAÇÃO EXPROPRIATÓRIA DE UMA ÁREA DE TERRA COM 5.886,00m² DEVIDAMENTE DELIMITADA E CARACTERIZADA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 13864/2022, PERTINENTE AO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA N°4.351 NO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E CONSTANTE NO LAUDO AVALIATÓRIO E PLANTA ANEXAS QUE SÃO PARTES INTEGRANTES DESTE TERMO DE ACORDO SENDO ESSE INSTRUMENTO HÁBIL A SER LEVADO A REGISTRO CONFORME ART. 10-A DO DECRETO-LEI N° 3.365 DE 21 DE JUNHO DE 1941
