Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
EDGAR SABBAGH	113.*.7-20	EDGAR SABBAGH	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	144,16
ANTONIO HENRIQUE ABRAHÃO	365.*.7-04	ANTONIO HENRIQUE ABRAHÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	242,98
ESTEVAN BITTAR BRANCO	709.*.7-34	ESTEVAN BITTAR BRANCO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	55,62
ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	094.*.7-34	ESPÓLIO SAMUEL DA COSTA FRAZÃO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	32,30
CESAR TINOCO MATHIAS	013.*.7-20	CESAR TINOCO MATHIAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	456,66
HERVE PETETIN	751.*.1-34	HERVE PETETIN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	441,72
MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID	628.*.7-68	MARIA BEATRIZ DE ALBUQUERQUE DAVID	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	62,44
UBIRACI DOS SANTOS TRINDADE	516.*.7-68	UBIRACI DOS SANTOS TRINDADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	76,88
JOAS JORGE DA SILVA	000.**.00-0	JOAS JORGE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	92,31
ADRIAN KARL SCHMIDT	070.*.1-99	ADRIAN KARL SCHMIDT	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,37
RITA ANN GREGORY	059.*.7-11	RITA ANN GREGORY	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	124,94
SANDRA MARQUES REZENDE	032.*.8-60	SANDRA MARQUES REZENDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,82
DIRCEU SANTANNA	227.*.7-34	DIRCEU SANTANNA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	62,50
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	26,78
MARCOS VINICIUS GARCIA FREIRE	573.*.7-15	MARCOS VINICIUS GARCIA FREIRE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	68,39
RENATO BICUDO SILVARES	452.*.7-68	RENATO BICUDO SILVARES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	96,90
MARTHA CL ESCAMILHA	069.*.7-03	MARTHA CL ESCAMILHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	91,27
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
MARIA DE MOURA VAROTTO	239.*.7-53	MARIA DE MOURA VAROTTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	44,09
ELISABETE CARDOSO DA MOTTA	512.*.7-68	ELISABETE CARDOSO DA MOTTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	50,71
MARLI COELHO DA SILVA	996.*.5-34	MARLI COELHO DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	108,37
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
BIANCA COELHO GAMA	118.*.7-58	BIANCA COELHO GAMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,44
GISELA WERNECK MOREIRA PENNA DE LIMA	826.*.7-04	GISELA WERNECK MOREIRA PENNA DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	88,40
GRACENIR ALVES DA CUNHA	457.*.7-34	GRACENIR ALVES DA CUNHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	107,50
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
RITA MARIA DE SÁ OLIVEIRA	654.*.7-49	RITA MARIA DE SÁ OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	69,21
EDUARDO JOSE DE NOVAES CARVALHO	712.*.7-68	EDUARDO JOSE DE NOVAES CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	401,21
SILVIO ROMERO DE A QUEIROZ	097.*.7-72	SILVIO ROMERO DE A QUEIROZ	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	274,26
ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	33.5./**1-48	ECIA IRMAOS ARAUJO ENGENHARIA COMÉRCIO S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	365,62

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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