Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARCELO LETTIERI DEZAN	003.*.7-31	MARCELO LETTIERI DEZAN	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	28,10
PEDRO HELIO DA ROCHA	000.*.0-00	PEDRO HELIO DA ROCHA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	49,12
JUÇARA CORRÊA DA SILVA	031.*.7-48	JUÇARA CORRÊA DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	48,21
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
MONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA	954.*.7-53	MONICA FONTOURA SILVA MARTINS COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,87
HORACIO ALFREDO ADRIAN ISAUSTI	061.*.7-69	HORACIO ALFREDO ADRIAN ISAUSTI	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	70,64
CARLOS ROBERTO JOSE E SM	340.*.7-87	CARLOS ROBERTO JOSE E SM	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	167,15
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,35
CLAUDIUS OLIVEIRA DA SILVA MARQUES	718.*.7-87	CLAUDIUS OLIVEIRA DA SILVA MARQUES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	128,30
TEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA	081.*.4-34	TEREZINHA DAS GRAÇAS DE LIMA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,64
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	39,67
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,97
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,84
ALCINEIA DE CARVALHO OLIVEIRA	nan..-	ALCINEIA DE CARVALHO OLIVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	50,67
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	29,83
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
PEDRO ALMEIDA DOS SANTOS	213.*.7-87	PEDRO ALMEIDA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	84,19
DELFIM AUGUSTO DE CARVALHO FILHO e S/M	784.*.7-68	DELFIM AUGUSTO DE CARVALHO FILHO e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	163,94
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
LUIZ AANDRADE GONCALVES	007.*.6-49	LUIZ AANDRADE GONCALVES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	327,30
ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	62.4./**1-00	ANGLO ASSESSORES ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	77,57
BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	05.8./**1-05	BAIA FORMOSA EXPORTACAO LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,74
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
JOSIMAR SOUZA PIRES	423.*.6-04	JOSIMAR SOUZA PIRES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	222,52
RICARDO AUGUSTO LAK DE SOUZA	006.*.7-46	RICARDO AUGUSTO LAK DE SOUZA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	117,49
JOSE RAMOS DUARTE	001.*.7-79	JOSE RAMOS DUARTE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	30,42
CONSTRUTORA AF2 LTDA	06.3./**1-83	CONSTRUTORA AF2 LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	277,30
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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