Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
SIDNEI DE PAULA ANTUNES	036.*.7-05	SIDNEI DE PAULA ANTUNES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	24,26
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	57,18
COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	33.2./**1-55	COMPANHIA INDUSTRIAL ODEON	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	215,53
VALERIA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO	421.*.6-68	VALERIA MARIA DO VALLE FIGUEIREDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	125,05
JOÃO BATISTA LAVIOLE	344.*.7-15	JOÃO BATISTA LAVIOLE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	91,47
SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	33.7./**1-38	SEACIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	760,72
POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	30.4./**1-85	POLICLÍNICA SERVIÇOS MÉDICOS DE MACAÉ LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	35,11
REGINA LUCIA COELHO DE ANDRADE	123.*.1-49	REGINA LUCIA COELHO DE ANDRADE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	125,05
JOSE LEONEL FILHO	047.*.7-04	JOSE LEONEL FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	97,48
MARCIO BARROSO SALOMAO	000.*.7-70	MARCIO BARROSO SALOMAO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	62,42
SERGIO GALLAS CARVALHO	367.*.7-72	SERGIO GALLAS CARVALHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	58,82
FERNANDA FIGUEIREDO MASSOTTI	123.*.7-13	FERNANDA FIGUEIREDO MASSOTTI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	99,27
ANNAPOLIS LANDS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	17.0./**1-41	ANNAPOLIS LANDS INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	13,00
BREJAL ENG E EMPREEND LTDA	39.5./**1-93	BREJAL ENG E EMPREEND LTDA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	110,17
JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	01.9./**1-71	JOAO FORTES CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,67
ANTONIO DO NASCIMENTO TETEO	495.*.7-00	ANTONIO DO NASCIMENTO TETEO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,06
MARIO PEZZI FILHO	199.*.0-15	MARIO PEZZI FILHO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	110,17
LUCIANO PAULO REZENDE MACIEL e S/M	819.*.7-49	LUCIANO PAULO REZENDE MACIEL e S/M	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	75,28
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,67
CARLOS EDUARDO BERNARDI SOARES	618.*.7-34	CARLOS EDUARDO BERNARDI SOARES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	42,14
LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA	316.*.7-72	LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	393,53
ROBSON DA SILVA BARCELOS	006.*.7-02	ROBSON DA SILVA BARCELOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	63,43
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	15,25
LUCIANO OLIVEIRA DA FONSECA	077.*.7-47	LUCIANO OLIVEIRA DA FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	659.*.7-04	ROSANE AZEVEDO DE ARAUJO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	579,23
MARIA DO SOCORRO DA SILVA FARIA	079.*.7-63	MARIA DO SOCORRO DA SILVA FARIA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	79,09
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	17,02
CMMC IMOVEIS LTDA	35.9./**1-54	CMMC IMOVEIS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	12,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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