Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
MARINA SOARES CAMPOS	096.*.6-04	MARINA SOARES CAMPOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	113,43
ROBSON DA SILVA GABRIEL	082.*.7-03	ROBSON DA SILVA GABRIEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,32
PEDRO COSTA MOUTINHO	588.*.7-72	PEDRO COSTA MOUTINHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,42
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	8,38
PATRICIA COSTA DOS SANTOS	002.*.7-04	PATRICIA COSTA DOS SANTOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	97,93
JOSE ALBERTO DOS SNASCIMENTO	199.*.7-04	JOSE ALBERTO DOS SNASCIMENTO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	23,62
PTR13 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	23.1./**1-07	PTR13 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	50,82
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
LAURA CARLOTA SOUZA DE MACEDO	030.*.7-49	LAURA CARLOTA SOUZA DE MACEDO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	71,63
CARLOS JURGEM TEMKE	610.*.7-44	CARLOS JURGEM TEMKE	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	104,12
MARIA DA GRACA D FONSECA	667.*.7-20	MARIA DA GRACA D FONSECA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	57,18
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
MARIA MARGARITA COSTA	052.*.7-60	MARIA MARGARITA COSTA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	379,51
CARLOS LEONAM MENDES DOS REIS	760.*.7-87	CARLOS LEONAM MENDES DOS REIS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	165,01
GUSTAVO FREDERICO JAUREGUI	053.*.7-19	GUSTAVO FREDERICO JAUREGUI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	20,09
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
ELIANE DE MELO TAVEIRA	011.*.7-09	ELIANE DE MELO TAVEIRA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	438,92
PEDRO RIBEIRO MARTINS	001.*.1-13	PEDRO RIBEIRO MARTINS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	94,54
VITOR WANDERLEY	872.*.7-53	VITOR WANDERLEY	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,12
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,61
CARLOS EDUARDO DE CERQUEIRA L. V. CARRETERO	990.*.7-30	CARLOS EDUARDO DE CERQUEIRA L. V. CARRETERO	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	442,10
CONDRESIDVILLAGE DE BUZIOS	845.*.8-68	CONDRESIDVILLAGE DE BUZIOS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	82,08
6-M PARTICIPAÇOES S.A.	24.5./**1-72	6-M PARTICIPAÇOES S.A.	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	9,52
CECIL HIME BARBARA	610.*.0-68	CECIL HIME BARBARA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	10,24
CORA REGINA FELSKE DA SILVA	029.*.8-50	CORA REGINA FELSKE DA SILVA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	474,66
FAUSTO CARVALHO PEREIRA	043.*.6-77	FAUSTO CARVALHO PEREIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	24,26
CRISTINA DE SOUZA LEÃO MARAVILHAS	789.*.7-04	CRISTINA DE SOUZA LEÃO MARAVILHAS	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	430,29
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,88
WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	423.*.7-53	WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	169,97
LUIZ FERNANDO DE M GUIMARÃES	628.*.7-87	LUIZ FERNANDO DE M GUIMARÃES	IPTU - IPTU PREDIAL	Isenção Fiscal	2020	237,53

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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