Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
CID PINHEIRO VALVERDE	357.*.7-49	CID PINHEIRO VALVERDE	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,37
LUCAS DIAS RODRIGUES	002.*.6-25	LUCAS DIAS RODRIGUES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	77,99
MURILO DA SILVA MARTINS	466.*.7-20	MURILO DA SILVA MARTINS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	19,37
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	78,53
ROGRIGO BASSALO ANTUNES	068.*.7-33	ROGRIGO BASSALO ANTUNES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	22,02
PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK	083.*.7-14	PEDRO HENRIQUE GOMES MOBARAK	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	114,68
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	149,15
CELSO MARQUES MAIA E OUTROS	100.*.7-20	CELSO MARQUES MAIA E OUTROS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,81
ANDREA CRISTINA DE SOUZA	775.*.7-72	ANDREA CRISTINA DE SOUZA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
VITORINO DOS SANTOS MOURA	184.*.7-87	VITORINO DOS SANTOS MOURA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,41
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,89
ANGELA SIEMSEN	790.*.7-91	ANGELA SIEMSEN	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	154,95
MARIO HENRIQUE GONÇALVES BISPO	005.*.7-65	MARIO HENRIQUE GONÇALVES BISPO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	163,28
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
JOSE VIEIRA MORAES SM	119.*.7-91	JOSE VIEIRA MORAES SM	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,10
ARTHUR BERNARDES BARROS SILVA	260.*.7-34	ARTHUR BERNARDES BARROS SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	56,34
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	188,73
DANIELA SEQUEIROS PEREIRA DAS NEVES	051.*.7-66	DANIELA SEQUEIROS PEREIRA DAS NEVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
MARIA LETICIA DREUX MARIANI	888.*.7-87	MARIA LETICIA DREUX MARIANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	160,75
ELIZABETH DE SOUZA E SILVA	549.*.7-06	ELIZABETH DE SOUZA E SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
MARIA LETICIA DREUX MARIANI	888.*.7-87	MARIA LETICIA DREUX MARIANI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	159,19
G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	01.2./**1-05	G. M. N. CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,26
BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	35.8./**1-31	BÚZIOS GOLF EMPREENDIMENTOS S/A	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	146,26
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	102,36
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	156,56
IVAN MOREIRA DA SILVA	012.*.6-53	IVAN MOREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	142,62
PAULO EMMANUEL ARAUJO PEÇANHA	050.*.7-78	PAULO EMMANUEL ARAUJO PEÇANHA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	01.2./**1-61	OPPORTUNITY FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - RESPONSABILIDADE LIMITADA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	119,99

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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