Beneficiados das renúncias de receita

Beneficiário	CNPJ/CPF	Contribuinte	Setor	Espécie de Beneficiário	Exercício	Valor	Mais
RUCIONEE DE ASSUMPCAO CARVALHO	621.*.7-30	RUCIONEE DE ASSUMPCAO CARVALHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	11,44
LUIZ ANTONIO TOLEDO	264.*.7-91	LUIZ ANTONIO TOLEDO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	20,40
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	25,42
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	27,96
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	6,16
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	5,19
CLAUDIO SOARES GONÇALVES	571.*.7-20	CLAUDIO SOARES GONÇALVES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
VERA LUCIA DANTAS LOUREIRO	673.*.7-34	VERA LUCIA DANTAS LOUREIRO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	29,68
HELMUT FRIEDRICH EGER	059.*.7-61	HELMUT FRIEDRICH EGER	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	62,44
ROSANGELA MARTINS RIAL	643.*.7-20	ROSANGELA MARTINS RIAL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
ABILIO JÚNIO MAGALHÃES SILVEIRA	054.*.7-61	ABILIO JÚNIO MAGALHÃES SILVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
DIANA CAVALCANTI BORBA PAZ	010.*.7-09	DIANA CAVALCANTI BORBA PAZ	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	917.*.7-34	NELMA DE OLIVEIRA SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,82
ELAINE CRISTINA BASTOS FERREIRA DA SILVA	091.*.7-71	ELAINE CRISTINA BASTOS FERREIRA DA SILVA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	28.8./**1-03	CIA AGRICOLA CAMPOS NOVOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,77
ELISA CUNHA DE ALMEIDA	056.*.7-50	ELISA CUNHA DE ALMEIDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
ANA ROSA ALVES OLIVEIRA	516.*.5-49	ANA ROSA ALVES OLIVEIRA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	030.*.7-36	EVALDO NOGUEIRA DOS SANTOS	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,70
JOSE LUIZ PAES BRAGA	010.*.7-92	JOSE LUIZ PAES BRAGA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,82
WALTER GIUDICI	064.*.7-06	WALTER GIUDICI	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,82
SYLVIO GOMES DE ARAÚJO	129.*.7-34	SYLVIO GOMES DE ARAÚJO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	28,82
PEDRO PAULO CABRAL COSTA	073.*.7-39	PEDRO PAULO CABRAL COSTA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	46,68
FATIMA DA SILVA RANGEL	076.*.7-02	FATIMA DA SILVA RANGEL	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	43,16
SILVIO PESSANHA DE C FILHO	345.*.7-04	SILVIO PESSANHA DE C FILHO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	7,87
ADRIANE DE CLFERNANDES	592.*.7-82	ADRIANE DE CLFERNANDES	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	69,41
A RURAL E COLONIZACAO SA	33.2./**1-72	A RURAL E COLONIZACAO SA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	67,72
MARISA FIGUEIREDO DE APACHECO	125.*.7-72	MARISA FIGUEIREDO DE APACHECO	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	38,11
WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	423.*.7-53	WANDERLEY PIRES DE MENDONÇA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	16,68
FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	36.4./**1-22	FAZENDA LITORAL BÚZIOS LTDA	IPTU - IPTU TERRITORIAL	Isenção Fiscal	2020	31,91

Renúncias de receita Foram encontradas 73037 registros

Declarações das renúncias de receita

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

21/05/2025

Em nosso município, não há leis de incentivo fiscal e a imunidade (Art. 8° e 594) e a isenção (Art. 535) são dispositivos que constam em nosso Código Tributário (Lei Complementar 22 de 2009), sendo objeto de atributos e exigências específicos.

Lista de renúncias fiscais

DECLARAÇÃO: 2025 21/05/2025

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